Execução Fiscal 0023714-62.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023714-62.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX GOZZI - SP130922 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023714-62.2011.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. ID 242135631: quanto à divergência verificada no nome da empresa executada, ressalto que o sistema PJe busca automaticamente junto à Receita Federal do Brasil o nome vinculado ao CNPJ registrado em seus cadastros, conforme se depreende das informações presentes no “Manual dos Representantes”, disponível no sítio do PJe (“O sistema irá realizar a validação do documento na Receita Federal e, não encontrando nenhum problema, mostrará o nome e o nome fantasia da empresa”). Desse modo, ainda que distinto do nome aposto na inicial, a denominação atual da parte (vinculada ao CNPJ e presente nos dados de autuação) é aquela registrada perante o sobredito órgão federal, motivo pelo qual, ausente qualquer impugnação das partes, será tida como regular III. 1. Em relação à Carta de Fiança (ID 111587345, p. 129), considerando que esta execução fiscal tramita no ambiente PJe (RES 418/2021), bem como a necessidade de guarda pelo Juízo do documento original da garantia ofertada, determino que, ainda que já baixados no sistema, os autos físicos permaneçam apartados, em Secretaria, a fim de garantir que o documento permaneça intacto até seu eventual desentranhamento. 2. Intime-se a exequente, com prioridade (dado o lapso temporal decorrido desde a primeira alegação de quitação do débito pela executada), para que se manifeste acerca das alegações da executada. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 273/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.273/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 08/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(113)