Mandado de Segurança Cível 5011701-80.2020.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5011701-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A, BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, UTINGAS ARMAZENADORA S A, OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA, ULTRACARGO LOGISTICA S.A., ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A, IMAVEN IMOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011701-80.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, UTINGÁS ARMAZENADORA S/A, OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA, TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR, ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A, IMAVEN IMOVEIS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP (DERAT/SP), no qual buscam as impetrantes provimento jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a cobrança do IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras. Aduzem, ainda, que o valor da correção monetária a ser afastado da incidência de IRPJ e CSLL deve corresponder ao índice previsto em lei, contrato ou, na ausência, ao IPCA-E. Requerem, outrossim, que seja reconhecido o direito ao crédito correspondente ao valor recolhido indevidamente a título de IRPJ e CSLL no último quinquênio, corrigido pela taxa Selic, para posterior e eventual exercício do direito de compensação perante a Receita Federal do Brasil ou de recebimento em precatórios, a critério das impetrantes. Em sua argumentação, a parte impetrante alega que realiza diversas aplicações financeiras com o objetivo de evitar o efeito corrosivo da inflação sobre seu patrimônio. Sustenta que a autoridade coatora tributa linearmente os resultados dessas aplicações, inclusive valores correspondentes à correção monetária, o que resulta na tributação de valores outros que não aqueles enquadrados no conceito de acréscimo patrimonial. O pedido de medida liminar é para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o IRPJ e CSLL sobre a fração dos valores recebidos no resgate das aplicações financeiras correspondente à correção monetária do montante investido pelas impetrantes, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário do montante em questão. Juntaram procuração e documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi deferido (Id nº 34770511). O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT-SP prestou informações (Id nº 35881583). Preliminarmente, arguiu não ser cabível o mandado de segurança, ante a inexistência de ato coator, e que a impetante visa atacar previsão abstrata de lei em sentido estrito, o que se mostra inviável em sede de mandamus, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no enunciado sumular de nº 266. Assinalou que o que a parte interessada pretende nesta ação é tão-somente a discussão acerca da ilegalidade da incidência de IRPJ e de CSLL sobre valores obtidos pela inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Pretende, em suma, discutir teses jurídicas em juízo. Aduziu, assim, a inadequação da via eleita. No mérito, aduziu que que cabe à lei ordinária definir o que pode ou não ser deduzido para efeito de cálculo das imposições tributárias em comento (CTN, art. 97, IV). Além disso, até mesmo os critérios de dedutibilidade se inserem no âmbito da competência do legislador ordinário, nada impedindo que sejam alterados. Pontuou que os rendimentos decorrentes de correção monetária e juros moratórios percebidos em uma ação de repetição de indébito não se enquadram, necessariamente, na condição de prejuízo sofrido (dano emergente), correspondente a uma efetiva diminuição ou ofensa ao patrimônio da Impetrante, mas representam, usualmente, tão somente o lucro cessante, que seria regularmente auferido e tributado, caso o montante depositado ou recolhido a maior não houvesse deixado de integrar durante determinado período o patrimônio da Impetrante, mas sim sido aplicado no mercado financeiro e/ou dado origem a algum ganho de capital. Assinalou que a recomposição patrimonial há que se limitar ao montante correspondente à perda patrimonial efetivamente sofrida, devendo ser tributada qualquer quantia que suplante o prejuízo efetivamente verificado. Pontuou que, a remuneração dos passivos financeiros, incluindo juros e atualização monetária, reduz automaticamente o lucro tributável do contribuinte, da mesma maneira que a remuneração dos ativos financeiros, incluindo juros e atualização monetária, aumenta o mesmo lucro. Aduziu que não se afigura justo e muito menos razoável que, apenas no caso dos ativos financeiros, a rentabilidade seja segregada para fins fiscais, e a parcela da atualização monetária que a compõe não seja contabilizada como receita tributável. Pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ou, no mérito, pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento da ação mandamental Id 64902013. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, afasto as preliminares arguidas pela autoridade coatora, de impetração contra lei em tese, uma vez que a presente ação mandamental possui natureza preventiva, em face de situação concreta, passível de ocorrer, no caso, a incidência tributária impugnada: recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a fração dos valores recebidos no resgate das aplicações financeiras correspondente à correção monetária do montante investido pelas impetrantes. No caso, a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez que ocorrente seu suporte fático, vislumbra-se eventual direito ameaçado por ato coator iminente. Tratando-se de matéria unicamente de direito, que dispensa eventual dilação probatória, de rigor o julgamento de mérito da lide. MÉRITO A ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. Objetiva a parte impetrante não submeter-se ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a fração dos valores recebidos no resgate das aplicações financeiras correspondente à correção monetária do montante investido pelas impetrantes. Neste sentido, verifico que, após a decisão que deferiu a liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: “A controvérsia cinge-se à incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária (medida pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA) dos valores depositados em aplicações financeiras realizadas pela impetrante. A Constituição Federal, em seu artigo 153, III, atribui competência à União Federal para instituir imposto sobre a renda. Conforme já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras oportunidades, o conceito de renda pressupõe acréscimo patrimonial[1]. Foi essa a constatação do Ministro Cunha Peixoto, no julgamento do RE n. 89.981, que discutia a incidência de Imposto de Renda sobre a parcela de correção monetária (pactuada entre pessoas físicas e jurídicas) relativa ao preço de venda de ações: "[n]a verdade, por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo do patrimônio"[2]. Nesse contexto, o fato gerador do IR depende de uma análise comparativa do patrimônio do contribuinte num dado período de tempo: havendo variação positiva, haveria renda. A questão a ser respondida é se a mera alteração decorrente da correção monetária provocada sobre o investimento configura um efetivo acréscimo ao patrimônio originalmente detido pela parte impetrante. E a resposta é negativa. Conforme já decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 436.302, “a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação”. A admissão da tributação da mera recomposição inflacionária acaba por tratar como renda não apenas o efetivo rendimento auferido pelo contribuinte com o investimento, mas o próprio capital originalmente investido. Ao analisar o tema, assim conclui o professor Sacha Calmon Coelho: "no que toca à correção monetária plena, é inadmissível a sua tributação em qualquer circunstância por não traduzir acréscimo patrimonial e por corresponder à mera atualização dos valores do patrimônio social ou individual"[3]. O efeito buscado pela correção monetária é o de evitar a corrosão do montante investido pela inflação. Não se trata, portanto, de um ganho efetivo, mas da mera manutenção do seu poder de compra. Tal conceito, no entanto, não se amolda à ideia de uma riqueza nova, apta a ser enquadrada como um ganho patrimonial por parte do contribuinte. Em não sendo possível tal caracterização, não há autorização constitucional para que tais montantes sejam tributados por meio de um imposto sobre a renda, tampouco sobre contribuição incidente sobre o lucro. Entender em sentido contrário é admitir que tais tributos possam alcançar não apenas a renda/lucro, mas o próprio patrimônio (estático) dos contribuintes. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados colacionados abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento no sentido de ser indevida a tributação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, permitindo apenas a incidência das exações sobre o lucro real. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.667.090/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/05/2019). Grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real. 3. É de se reconhecer que o acórdão recorrido manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1.452.725/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015). Grifou-se. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 436.302/SP, uniformizou o entendimento de que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o inflacionário. 2. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1.344.036/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 9/11/2012). Grifou-se. Não por outro motivo há decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa, nos autos do REsp 1.574.231, dando provimento singular a recurso especial interposto pelo contribuinte e que versa sobre temática idêntica àquela tratada neste processo. A mesma solução é encontrada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de exclusão, da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do montante referente à correção monetária incidente sobre as aplicações financeiras. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a CSLL e o IR devem incidir sobre o lucro real, e não sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes (EAg 1019831/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011 e outros). 3. A correção monetária deve ser excluída da base de cálculo do IR e da CSLL, uma vez que não representa acréscimo patrimonial, e sim apenas um instrumento para evitar a corrosão da moeda pela inflação. 4. A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, conforme REsp 1.137.738/SP, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação (19.12.2018), é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (REsp nº 1.164.452/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 6. Em relação à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito (REsp 1.112.524/DF submetido à sistemática dos recursos repetitivos), bem como seu termo inicial de incidência é a data do pagamento indevido. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005012-10.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 26/02/2020). Grifou-se. Consigno, por cautela, que a discussão ora travada é distinta daquela relativa à cobrança do IRPJ e da CSLL sobre a variação positiva verificada em relação aos valores a serem restituídos à empresa em função de demanda judicial (os quais sofrem a incidência da taxa SELIC, que engloba não apenas a correção monetária, mas também juros, e não do IPCA).” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando a liminar e resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito das impetrantes de não se sujeitarem ao recolhimento do IRPJ e a CSLL sobre a fração dos valores percebidos no resgate das aplicações financeiras correspondente à correção monetária (índice previsto em lei, contrato ou, na ausência de definição, o IPCA-E), bem como autorizo a compensação do quanto recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observando-se as disposições legais e infra legais correlatas e a prescrição quinquenal, devidamente corrigido pela SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I.C. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMAVEN IMOVEIS LTDA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ULTRACARGO - OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ULTRACARGO LOGISTICA S.A. em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de UTINGAS ARMAZENADORA S A em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Despacho em 09/11/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)