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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 70.504,28

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

DANIEL DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA em 02/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)