Procedimento Comum Cível 5006981-98.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006981-98.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006981-98.2019.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum objetivando, em síntese, a nulificação do auto de infração nº 38.730/2018 e, consequentemente, da multa imposta à autora no procedimento administrativo n. 33910.017543/2018-90. Grosso modo, alega-se: 1) que não praticou a infração imputada, uma vez que garantiu imediato atendimento dentro da área de abrangência do contrato da beneficiária, disponibilizando, para tanto, custeio do transporte; 2) que a multa aplicada não encontra previsão em lei (ID 9000671). A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para o momento ulterior à vinda da contestação (ID 29173283). Devidamente citada, a ANS contestou defendendo a higidez da cobrança (ID 32422788). Houve réplica (ID 34005012). Reiteração do pedido de concessão da tutela de urgência no ID 38716127. Decisão de ID 39031131 indeferiu o pedido de concessão de liminar e, após reforço da garantia (ID 40855381), deferiu o pedido (IDs 45086171 e 46054177). Houve interposição de Agravo de Instrumento (ID 46582759), tendo sido mantida a decisão agravada (ID 52358963). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes nada requereram (IDs 53549700 e 53816512). É o relatório. DECIDO. Os pedidos são improcedentes. A questão posta a desate cinge-se à verificação de infringência ou não do art. 5º, §1º, da RN nº 259/2011: “Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º.” Diante dessa conduta, estabelece a RN 124/06 a reprimenda: Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00. Não se olvida que a beneficiária obteve autorização da autora para a realização dos procedimentos (Ultrassonografia de Aparelho Urinário Feminino e Doppler Colorido Arterial de Membros Inferiores). Contudo, diante da inexistência de prestadores na região de Passos/MG, caberia à autora disponibilizar à beneficiária o transporte para que realizasse os procedimentos em Ribeirão Preto/SP. Significa dizer, não basta autorizar a realização dos procedimentos em localidade diversa. É necessário garantir o transporte do beneficiário até o prestador apto a realizar o atendimento. No caso presente, a autora não comprovou ter adimplido essa exigência: limitou-se a alegar que disponibilizou meio de transporte à beneficiária, mas não carreou qualquer elemento probatório hábil a comprovar essa alegação, de modo que deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Por outro lado, vê-se que no processo administrativo a beneficiária foi peremptória em afirmar que “não é verdade que o Plano São Francisco ofereceu o custeio da viagem para eu realizar o exame US Doppler de Artérias Renais em Ribeirão Preto-SP. Assim, não verifico qualquer mácula à autuação. Quanto à propalada ausência de previsão legal para a aplicação da multa, nota-se que esta tem fundamento de validade no art. 25 da Lei 9.656/98 [“dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”], certo que o art. 27 da mesma lei prevê que a multa será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições [“A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19.”]. Nesse contexto, inexiste qualquer afronta ao princípio da legalidade, tendo a ANS atuado dentro dos limites de seu poder regulamentar. Enfim, não há como os pedidos serem acolhidos à míngua de comprovação do suporte fático da pretensão de direito material afirmada pela autora em juízo. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados pela autora, nos termos da fundamentação. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/15). Custas na forma da lei. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85 do CPC-15), a ser atualizado quando do efetivo pagamento nos termos da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, requeira a ANS o que entender de direito em relação às apólices de seguro garantia (IDs 24161443 e 40845149). Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento nestes autos, comunique-se ao E. TRF 3ª Região. Comunique-se também ao Juízo da 9º Vara Federal local, consoante requerido no ID 54634422. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA em 21/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA em 25/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 16/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)