Procedimento Comum Cível 5000005-47.2022.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000005-47.2022.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000005-47.2022.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Recebo a inicial. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, bem como prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1048, inciso I, do mesmo diploma legal. Cite-se para resposta, observado o prazo legal e as cautelas de estilo, sob as penas da lei. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerado o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória. Essa realidade impõe ao Juízo a condução do feito de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis. Contudo, caso haja interesse da parte ré na realização da referida audiência de conciliação, manifestado em sua resposta, conclusos para designação de data para o ato processual. Caso contrário, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso contrário, conclusos. Considerando que a prova pericial é indispensável ao deslinde deste feito, nomeio o Dr. Gabriel Carrilho para realização da perícia médica, a qual ficará agendada para o dia 08 de março de 2022, às 14h30min, a ser realizada neste Juízo Federal (Rua José Fava, nº 460, nesta cidade de Lins). Dispensada a proposta de honorários pelo Perito por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC). Dispensado, outrossim, o cumprimento do art. 465, § 2º, incisos II e III, do CPC. Os honorários periciais serão arbitrados com recursos do sistema AJG, e após manifestação das partes acerca do laudo pericial, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos constantes na PORTARIA LINS – 01V Nº 54/2021, e ainda, aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, desde que não abrangidos neste ato normativo, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da realização da perícia, o qual deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. A parte autora deverá comparecer munida de documento oficial com foto, permitindo a sua correta identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referentes à enfermidade/deficiência alegada na petição inicial. Cientifique-se a parte autora de que seu não comparecimento à perícia deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial, nos termos da referida Portaria. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, conforme disposto no art. 14 da PORTARIA LINS – 01V Nº 54/20201. Providencie a Secretaria a anexação de documentos relativos ao PLENUS da parte autora, haja vista que já foi anexado o CNIS. Sem prejuízo, requisite-se à Agência da Previdência Social, pela via mais expedita, cópia integral do(s) Procedimento(s) Administrativo(s) em nome da parte autora NB 31/603.859.995-2 e NB 31/615.441.630-3. No mais, ressalte-se que, em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, editou o Provimento CJF3R nº 46, instituindo, em caráter definitivo, a partir de 15/10/2021, o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região. E tendo em vista que já houve manifestação favorável da parte autora ao Juízo 100% digital (v. petição inicial), bem como da parte ré (v. Ofício nº 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU), esta demanda será processada de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo referido Provimento e Resolução. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)