Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000674-87.2017.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000674-87.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: RICARDO GRATAO GREGUI Advogado do(a) APELADO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000674-87.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: RICARDO GRATAO GREGUI Advogado do(a) APELADO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: RICARDO GRATAO GREGUI Advogado do(a) APELADO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com razão a embargante, uma vez que constou do acórdão embargado, equivocadamente, que a SELIC seria aplicada a título de atualização monetária. Como bem aponta a embargante, no acórdão anterior esta Turma já havia fixado o IPCA-e como índice de correção monetária e essa matéria não foi objeto de recurso especial. Oportuno esclarecer que se está diante de verdadeiro erro material, e não erro de julgamento, uma vez que fiz constar o termo "SELIC" quando, na verdade, pretendi fazer referência ao IPCA-e. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000674-87.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP contra o acórdão de ID 196265252, cuja ementa transcrevo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE DESTOA DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N° 810). ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Os autos foram restituídos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, por se tratar de "matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 - STF". 2. O acórdão proferido por este Colegiado destoa do entendimento firmado pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n° 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n° 810), eis que se decidiu pela incidência de juros de mora pela variação da taxa SELIC. 3. Juízo de retratação positivo, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015, exercido para alterar a incidência de juros de mora, que passará a se dar pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei ne 11.960/2009, a partir da citação". Alega o embargante que "índice de correção monetária não foi objeto recursal e não poderia ter sido objeto de deliberação" e que, "ainda que fosse objeto do recurso, a Taxa Selic não é critério de atualização monetária". Acrescenta que "o primeiro acórdão proferido por este TRF 3, o de ID 141786496, já havia definido que o IPCA-E seria o critério de correção monetária a ser observado em cumprimento de sentença e esse critério não foi objeto do Recurso Especial" (ID 197566664). Sem resposta pela parte contrária (ID 206647130). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000674-87.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para fazer constar que a correção monetária se dará pela variação do índice IPCA-e, corrigindo erro material anteriormente verificado, com fundamento no artigo 1.022, III, do CPC/2015. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO EQUIVOCADA À "SELIC". ERRO MATERIAL. 1. Com razão a embargante, uma vez que constou do acórdão embargado, equivocadamente, que a SELIC seria aplicada a título de atualização monetária. 2. Trata-se de verdadeiro erro material, e não erro de julgamento, uma vez que constou do voto do Relator o termo "SELIC" quando, na verdade, pretendeu-se fazer referência ao IPCA-e. 3. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que a correção monetária se dará pela variação do índice IPCA-e, corrigindo erro material anteriormente verificado, com fundamento no artigo 1.022, III, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para fazer constar que a correção monetária se dará pela variação do índice IPCA-e, corrigindo erro material anteriormente verificado, com fundamento no artigo 1.022, III, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 21/01/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO em 04/12/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(58)