Procedimento Comum Cível 5027676-16.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027676-16.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MICHEL MICHALUA FILHO Advogados do(a) APELANTE: PAULO MICHALUART - SP170089, LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027676-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MICHEL MICHALUA FILHO Advogados do(a) APELANTE: PAULO MICHALUART - SP170089, LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: MICHEL MICHALUA FILHO Advogados do(a) APELANTE: PAULO MICHALUART - SP170089, LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Os embargos de declaração não merecem provimento. Com efeito, o embargante pretende rediscutir matéria já decidida pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III – corrigir erro material” (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Como pretende o embargante revolver matéria já decidida sem nenhuns dos vícios apontados, o recurso não merece conhecimento. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018) Destarte, considerados os precedentes dessa Turma, a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF3. 1. O artigo 1.022 do CPC/15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos embargos de declaração. 2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os embargos ser rejeitados. 3. Impossível a rediscussão da matéria expressamente decidida pela via dos embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027676-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de apelação, assim ementado (ID 196262392): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE CONTRATO DE RELACIONAMENTO, FATURAS E RELATÓRIOS PÓS-ENQUADRAMENTO. DISCRIMINAÇÃO DAS COMPRAS E ENCARGOS APLICADOS. DÍVIDA DEMONSTRADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que condenou o réu ao pagamento do débito de cartão de crédito contratado com a CEF. 2. Embora a leitura dos autos indique que o apelante não impugnou o cálculo e documentos juntados pela CEF na contestação, sendo de matéria de direito, não há óbice à sua análise por este Tribunal, não configurando inovação recursal indevida (art. 1.014 do CPC). Contudo, a arguição de abusividade na capitalização dos juros não deve ser conhecida, uma vez que tal cláusula não foi discriminada no momento oportuno (art. 330, § 2º, do CPC). 3. A autora juntou aos autos o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física assinado pelo réu, no qual ele solicitou a análise e emissão de cartão múltiplo e anuiu com as condições gerais do serviço prestado pela CEF, nos termos da cláusula sexta. Além disso, também foram apresentadas as faturas e relatórios pós-enquadramento que indicam os valores incidentes a título de juros, IOF e multa sobre o débito inicial, além das antecipações de parcelamentos de lojistas, totalizando os débitos de R$ 19.946,89 e R$ 30.116,69 em 05/10/2018, que somam o valor postulado na inicial. Em tais documentos constam discriminadamente as compras feitas pelo cliente e os tributos e encargos aplicados ao saldo devedor, em valores e em índices. 4. Como de praxe em contratos desta natureza, os encargos incidentes sobre o débito, em caso de atraso no pagamento ou parcelamento do valor, são detalhados nas próprias faturas, as quais são disponibilizadas mensalmente ao cliente, de forma física ou eletrônica, permitindo-lhe o conhecimento da data de vencimento, dos valores cobrados e dos índices aplicáveis, bem como a contestação de eventuais compras e cobranças não reconhecidas. 5. Diante disso, estando suficientemente demonstrada a existência e regularidade da dívida objeto de cobrança, correto o julgamento que acolheu a pretensão da CEF. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, não provida. Alega o embargante a existência de omissão no julgado quanto ao não conhecimento da questão da abusividade dos juros, a qual foi impugnada em contestação (ID 201510608). Contraminuta da CEF (ID 209973399). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027676-16.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MICHALUA FILHO em 15/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL MICHALUA FILHO em 15/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)