Mandado de Segurança Cível 5002373-29.2021.4.03.6121 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002373-29.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: LUIZ FERNANDES PROLUNGATTI Advogado do(a) IMPETRANTE: SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP363824 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002373-29.2021.4.03.6121 Vistos, em despacho inicial. LUIZ FERNANDES PROLUNGATI impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do “Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional – SR Sudeste I – CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – da Agência da Previdência Social – Gerência Executiva de TAUBATɔ, objetivando seja determinado ao impetrado que remeta o recurso interposto pelo imperante à Junta de Recursos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Aduz o impetrante que protocolou em 21/01/2021 recurso na via administrativa em razão do indeferimento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 196.202.467-6, conforme requerimento reunido aos autos (Num. 105387215 - Pág. 1). Todavia, informa que até a impetração da presente demanda o INSS ainda não havia encaminhado o processo à Junta de Recursos, malferindo o seu direito líquido e certo de ter o pedido analisado no prazo legal e razoável (Num. 105386876 - Pág. 1). É o relatório. Considerando as alegações do impetrante, entendo por bem determinar a notificação do impetrado (rectius, Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - CEAB/RD/SR) para prestar informações, no prazo de dez dias, para posterior apreciação do pedido de liminar. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Taubaté, 08 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDES PROLUNGATTI em 19/05/2022 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(37)

legal