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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 70.914,10

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ROSANA MARIA OLIVAR DI GREGORIO

CPF

Autor

PAULO DI GREGORIO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(35)