Execução Fiscal 0003729-60.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.149,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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SERGIO CLETO

Terceiro

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP 178362·CPF·Representa: Autor

ROSANA DARIO MARQUES

OAB/SP 343075·Representa: Réu

JULIO FELICIANO DE SOUSA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

14/05/2026, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:15

Conclusos para decisão

11/05/2026, 08:33

Juntada de certidão

11/05/2026, 08:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/04/2026, 23:05

Juntada de Petição de impugnação

28/04/2026, 23:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:50

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:49

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

24/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:46

Conclusos para despacho

25/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 13:46

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de resposta

14/05/2026, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:15

Conclusos para decisão

11/05/2026, 08:33

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:15

Decisão

•13/05/2026, 15:15

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Juntada de certidão

11/05/2026, 08:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/04/2026, 23:05

Juntada de Petição de impugnação

28/04/2026, 23:03

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:50

Juntada de certidão

24/04/2026, 17:49

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

24/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:46

Conclusos para despacho

25/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:06

Recebidos os autos

29/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de intimação de pauta

29/04/2025, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/11/2024, 14:06

Juntada de informação

28/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 10/09/2024.

11/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

11/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:39

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 16:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2024, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:09

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

05/08/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:32

Proferida decisão interlocutória

04/04/2024, 15:09

Conclusos para decisão

02/02/2024, 14:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2024, 14:14

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:07

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 07:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/06/2023, 23:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:10

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão

11/01/2023, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/10/2022, 12:56

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2022, 15:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/10/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:46

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANA DARIO MARQUES - SP343075 D E S P A C H O 33261049. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003729-60.2015.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Defiro. Desta forma proceda-se a exclusão do nome da advogada renunciante no sistema informatizado deste Juízo. Nomeie-se outro advogado para patrocinar os interesses da executada nos autos através do sistema AJG. 37530891. Indefiro, tendo em vista, que já foi expedido mandado de penhora de bens no endereço da executada, sendo o mesmo infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça, 25024401 – Pág. 53. Desta forma, considerando o grande volume de feitos em secretaria, aguarde-se manifestação no arquivo sobrestado, ficando suspenso por um ano o prazo prescricional (art. 40 da LEF). Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 06:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 06:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 06:49

Conclusos para despacho

03/03/2021, 07:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 10:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/06/2020, 22:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA LOURENCO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 22:50

Publicado Intimação em 04/05/2020.

14/05/2020, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 14:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 01:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 09:54

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 09:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/04/2020, 09:53

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/08/2019, 15:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

02/08/2019, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2019, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PESQUISA RENAJUD Complemento Livre:

25/06/2019, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2019, 15:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: PRECATÓRIA Nº 92/2019

30/05/2019, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2019, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820040136 Complemento Livre:

17/05/2019, 10:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: Nº 92/2019

05/04/2019, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - BACENJUD NEGATIVO Complemento Livre:

05/04/2019, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/05/2018, 11:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/05/2018, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot.201761000209453 Complemento Livre:

11/05/2018, 11:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/05/2018, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/05/2018 PedidoJF: 194-2/2018 Prot: 320180511005599

11/05/2018, 08:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 378/2016 (2a. Vara) Paote: 10763

07/10/2016, 07:57

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.378/2016 (2a. Vara)

27/09/2016, 15:34

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: N. 292/2016

22/09/2016, 15:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHADA CP 292/2016 Complemento Livre: VIA MALOTE DIGITAL PARA CUMPRIMENTO

23/08/2016, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE Loal de Cumprimento: SÃO PAULO/SP Complemento Livre: N. 292/2016 (COLETIVA)

18/08/2016, 10:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2002.2016.00058 Complemento Livre:

01/07/2016, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

07/03/2016, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INCLUSAO MINUTA DE ORDEM JUDICIAL DESBLOQUEIO Complemento Livre: SISTEMA BACENJUD

03/03/2016, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/03/2016, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2016, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MINUTA DE ORDEM JUDICIAL BLOQUEIO E Complemento Livre: TRANSFERENCIA VALORES = BACENJUD

01/03/2016, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: N.201661000026336 Complemento Livre: E N.201661200001432

01/03/2016, 12:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO GENÉRICO Complemento Livre: 2002.2016.00058 (Guia 2016.0011)

21/01/2016, 14:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: . Complemento Livre:

22/05/2015, 13:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

16/04/2015, 11:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2015, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2015, 12:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/03/2015, 14:44

Decisão

•24/04/2026, 17:50

Decisão

•24/04/2026, 14:36

Despacho

•16/09/2025, 14:44

Despacho

•16/09/2025, 14:44

Acórdão

•25/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:32

Sentença Extinção Fiscal

•06/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:26

Sentença Extinção Fiscal

•06/08/2024, 13:22

Sentença Extinção Fiscal

•05/08/2024, 11:37

Decisão

•05/04/2024, 12:32

Decisão

•04/04/2024, 15:09

Decisão

•22/06/2023, 23:11

Todos os documentos(18)

Decisão

•13/05/2026, 15:15

Decisão

•13/05/2026, 15:15

Decisão

•24/04/2026, 17:50

Decisão

•24/04/2026, 14:36

Despacho

•16/09/2025, 14:44

Despacho

•16/09/2025, 14:44

Acórdão

•25/02/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:32

Sentença Extinção Fiscal

•06/09/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:26

Sentença Extinção Fiscal

•06/08/2024, 13:22

Sentença Extinção Fiscal

•05/08/2024, 11:37

Decisão

•05/04/2024, 12:32

Decisão

•04/04/2024, 15:09

Decisão

•22/06/2023, 23:11

Decisão

•11/01/2023, 18:04

Despacho

•04/03/2021, 06:49

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 09:52