Procedimento Comum Cível 5016293-70.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016293-70.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA - SP285535, MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016293-70.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação judicial, proposta por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender, até o julgamento definitivo da demanda, os efeitos decorrentes do Auto de Infração, impedindo-se a inscrição da multa na dívida ativa e a sua execução e, ao final, a anulação do Auto de Infração nº 47483/2019, lavrado pela ANS nos autos do Processo Administrativo n.º 33910.009920/2019-06 e cancelamento, em definitivo, da respectiva multa. A autora narra que a ANS lavrou o Auto de Infração nº 47483/2019 por suposta conduta tipificada com base no artigo 77, da Resolução Normativa ANS n.° 124/2006, sob o fundamento de que a Omint teria deixado de “garantir cobertura obrigatória para o procedimento de UVULOPALATOFARINGOPLASTIA, previsto no rol de procedimentos, solicitado em 23/01/2019 para o beneficiário BRENO MALHEIROS SOARES, vinculado a plano regulamentado, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Aduz que o sr. Breno Malheiros Soares, era beneficiário de plano de saúde coletivo contratado junto à Omint pela sua então empregadora, a empresa Agência Mood de Comunicação Integrada Ltda. Em 30/01/2019, a Agência Mood solicitou à Omint a exclusão do Sr. Breno do plano de saúde a partir do dia 01/02/2019, em virtude de demissão sem justa causa; que a demissão data de 10/12/2018, conforme faz prova a Carteira de Trabalho do Sr. Breno; que apenas em 23/01/2019, foi encaminhada à Omint solicitação para autorizar cirurgia eletiva de uvulopalatofaringoplastia, programado para o dia 05/02/2019. Ressalta que no momento da solicitação, o usuário já estava demissionário (desde 10/12/2018) e já sabia perfeitamente que o seu plano de saúde seria cancelado a partir de 01/02/2019; que considerando que na data prevista para a realização do procedimento cirúrgico o Sr. Breno não mais ostentava a condição de beneficiário do plano de saúde, a Omint negou a autorização. Assevera que a controvérsia diz respeito à existência de obrigação da Omint em garantir a cobertura do procedimento cirúrgico realizado quando o usuário não mais participava do plano de saúde, esclarecendo que o Sr. Breno não contribuía para o custeio do plano de saúde e, por essa razão, não fazia jus à manutenção do plano em caso de demissão sem justa causa assegurada pelo artigo 30, da Lei n. 9656/98. Narra que, segundo a Agência, como a autorização do procedimento fora solicitada em 23/01/2019, enquanto ainda vigente o plano de saúde, a Omint estaria obrigada a garantir a cobertura, mesmo que a realização tenha ocorrido em 05/02/2019, quando o plano já estava encerrado; que tal entendimento, contudo, não encontra nenhum respaldo na lei. Sustenta a nulidade do processo administrativo, pois a guia de autorização do procedimento emitida pela autora e a confissão do beneficiário de que havia realizado o procedimento na rede pública, demonstram a regularidade da conduta da operadora. Alega que a Resolução Normativa ANS nº 195/2009 deixa claro que, nos contratos da modalidade coletivo-empresarial, a inclusão de beneficiários no plano de saúde depende da existência de vínculo com a pessoa jurídica – no caso específico, vínculo empregatício (artigo 5º). Já o artigo 18 é mais específico ainda, tratando da exclusão do beneficiário em caso de perda de vínculo. Argumenta, ainda, que a conduta objeto de autuação foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário nos autos do Processo nº 0001488-78.2019.8.26.0016, que tramitou perante o Juizado Especial Cível Central da Comarca da Capital/SP, com decisão já transitada em julgado; que naquela ação, o usuário, Sr. Breno, pleiteava a condenação da Omint ao ressarcimento das despesas incorridas com a cirurgia. O douto juízo, como não poderia deixar de ser, reconheceu a licitude da negativa de cobertura levada a efeito pela Omint. Em caso de improcedência da ação, assevera que caso seja mantido o Auto de Infração, é impossível a majoração do valor da multa inicialmente aplicada, de R$ 64.000,00, para R$ 70.400,00 em razão da interposição de recurso administrativo. a razão para a majoração do valor da multa foi a incidência de circunstância agravante de reincidência, que a própria Agência reconhece que já existia quando da lavratura do Auto de Infração, em 08/05/2019 e, sem justificativas, não havia sido considerada anteriormente pela ANS quando da fixação do valor da multa. Pleiteia, alternativamente, ao menos a redução da sanção imposta para o valor inicialmente arbitrado de R$ 64.000,00 – id 53504101. Requereu a suspensão da exigibilidade da multa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.104,00 (setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). O pedido de depósito foi facultado à parte, que o realizou – id 37781176 e ss. Foi expedido ofício à CEF para alteração da conta 0265.005.86422135-8 para conta tipo 635, conforme despacho id 51845992 e tal qual requerido na contestação- id 51918130. Citada a ANS apresentou contestação – id 38981791. Bate-se pela legalidade do ato administrativo e improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica – id 53504101. Ressalta em 30/01/2019, a Agência Mood solicitou à Omint a exclusão do Sr. Breno do plano de saúde a partir do dia 01/02/2019, em virtude de demissão sem justa causa. Tal fato está comprovado por meio do documento acostado ao Processo Administrativ; que apesar da solicitação de exclusão ter sido encaminhada à Omint apenas em 30/01/2019, a demissão data de 10/12/2018, conforme faz prova a Carteira de Trabalho do Sr. Breno; que a carteira de trabalho do Sr. Breno foi obtida nos autos do Processo nº 0001488-78.2019.8.26.0016, ajuizado pelo próprio beneficiário contra a Omint, não havendo que se questionar a validade do documento, como faz a Agência em sua defesa. Assevera que é incontroverso que o usuário já estava demissionário (desde 10/12/2018) e já sabia perfeitamente que o seu plano de saúde seria cancelado a partir de 01/02/2019. Acrescenta que segundo a Agência, como a autorização do procedimento foi solicitada em 23/01/2019, enquanto ainda vigente o plano de saúde, a Omint estaria obrigada a garantir a cobertura, mesmo que a realização tenha ocorrido em 05/02/2019, quando o plano já estava encerrado. Tal entendimento, contudo, não encontra nenhum respaldo na lei. Juntou cópia da rescisão do contrato de trabalho nos autos – id 53503604. Não foi requerida a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do feito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se em dirimir se há alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento levado a efeito pela ré, quando da aplicação da multa por infração à legislação de saúde suplementar que autora pretende ver declarada nula. A ré, em sua defesa, aduziu a legalidade e legitimidade do auto de infração. Vejamos. Os atos emanados pela ré – agência reguladora ANS - foram pautados na Lei nº 9.656/98 e Resoluções Normativas atinentes, consoante veremos abaixo: Assim dispõe o artigo 4º, incisos XXVI, XXIX e XXX, da Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar: Art. 4º Compete à ANS: [...] XXVI - fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; [...] XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação”. No exercício da competência prevista no artigo acima, a ANS autuou a empresa autora, pela infração aos artigo 12, II, da Lei nº 9.656/98, passível de penalidade prevista nos arts. 77, da RN nº 124/2006, por força de denúncia apresentada pelo beneficiário, Breno Malheiros Soares, por negativa de cobertura de procedimento a ele, que era beneficiário de plano de saúde coletivo contratado junto à Omint, pela sua então empregadora, a empresa Agência Mood de Comunicação Integrada Ltda. Dispõe a Lei 9.656/98: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Os prazos para o atendimento integral das coberturas estão previstos na RN nº 259/11: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II – consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV – consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V – consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis; VIII – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; IX – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; X – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis; XI – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XII – atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV – urgência e emergência: imediato. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. § 2º Para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário. § 3º O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento. § 4º Os procedimentos de alta complexidade de que trata o inciso XI são aqueles elencados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, disponível no endereço eletrônico da ANS na internet. § 5º Os procedimentos de que tratam os incisos IX, X e XII e que se enquadram no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como procedimentos de alta complexidade, obedecerão ao prazo definido no item XI. A RN 388 de dezembro de 2015, prevê a possibilidade de “reparação voluntária e eficaz”: Art. 10. Recebida a demanda de reclamação pela ANS, a operadora será notificada para que adote as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário nos seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias úteis na NIP assistencial; e II - até 10 (dez) dias úteis na NIP não assistencial. § 1º A operadora se considera notificada na data da disponibilização da notificação no espaço próprio do endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br). § 2º O prazo para adoção das medidas necessárias para a solução da demanda começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data da notificação. § 3º A demanda de reclamação que envolver mais de um assunto deverá observar, quanto ao prazo, o disposto no inciso I deste artigo, com relação à eventual cobertura assistencial, e o disposto no inciso II deste artigo com relação aos demais assuntos. (...) Art. 20. Considera-se reparação voluntária e eficaz - RVE a adoção pela operadora de medidas necessárias para a solução da demanda, resultando na reparação dos prejuízos ou danos eventualmente causados e no cumprimento útil da obrigação. § 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput deste artigo nos prazos definidos no art. 10 desta Resolução. § 2° Nos demais casos, somente será reconhecida a RVE caso a operadora adote as medidas previstas no caput em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação. § 3º Na hipótese de cobrança de valores indevidos ao beneficiário diretamente pela operadora, a prova inequívoca deverá ser feita por meio de apresentação de documentação que comprove a devolução em dobro da quantia paga, acrescida de juros e correção monetária, quando será reconhecida a RVE, desde que observados os prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Acerca do descumprimento na legislação de saúde, especificamente sobre a negativa de cobertura, preceitua a Resolução Normativa nº 124/2006, em seu art. 77: Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. Os documentos juntados aos autos revelam que o processo administrativo nº 33910.009920/2019-0 foi instaurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em face da empresa autora, por negativa de cobertura de procedimento ao Sr. Breno Malheiros Soares, que era beneficiário de plano de saúde coletivo contratado junto à Omint pela sua então empregadora, a empresa Agência Mood de Comunicação Integrada Ltda. Não há insurgência nos autos em face do procedimento administrativo. Afirma a parte ré que não há prova nos autos apta a demonstrar, além da efetiva data do rompimento do vínculo de trabalho, informado pela ex-empregadora, que o ex-empregado, se desligou da empresa em data anterior, a saber 10/12/2018. Tanto que a ex-empregadora comunicou o desligamento efetivo em 30/01//2019, data que deve ser considerada para tanto, sendo que o procedimento foi autorizado em data anterior, a saber, 23/01/2019. Todavia, a parte autora comprovou o rompimento do vículo de trabalho, tal qual constou em réplica - id 53504101. Ressalta a parte autora que em 30/01/2019, a Agência Mood solicitou à Omint a exclusão do Sr. Breno do plano de saúde a partir do dia 01/02/2019, em virtude de demissão sem justa causa. Tal fato está comprovado por meio do documento acostado ao Processo Administrativ; que apesar da solicitação de exclusão ter sido encaminhada à Omint apenas em 30/01/2019, a demissão data de 10/12/2018, conforme faz prova a Carteira de Trabalho do Sr. Breno; que a carteira de trabalho do Sr. Breno foi obtida nos autos do Processo nº 0001488-78.2019.8.26.0016, ajuizado pelo próprio beneficiário contra a Omint, não havendo que se questionar a validade do documento, como faz a Agência em sua defesa. Assevera que é incontroverso que o usuário já estava demissionário (desde 10/12/2018) e já sabia perfeitamente que o seu plano de saúde seria cancelado a partir de 01/02/2019. Acrescenta que segundo a Agência, como a autorização do procedimento foi solicitada em 23/01/2019, enquanto ainda vigente o plano de saúde, a Omint estaria obrigada a garantir a cobertura, mesmo que a realização tenha ocorrido em 05/02/2019, quando o plano já estava encerrado. Tal entendimento, contudo, não encontra nenhum respaldo na lei. Juntou cópia da rescisão do contrato de trabalho nos autos – id 53503604. Todavia, a decisão administrativa da ANS não se ancorou na divergência acima. Considerou, conforme entendimento pacificado na referida autarquia, que se a autorização do procedimento tiver sido emitida pela OPS na vigência do contrato, esta deve disponibilizar o procedimento pleiteado. Ressalta a autarquia ré que se a autorização do procedimento ocorreu em 23/01/2019 e somente em 30/01/2019 houve a solicitação de exclusão do beneficiário pela empresa contratante, o procedimento que já estava agendado para o dia 05/02/2019 deveria ter sido realizado, sob pena de infração ao artigo 12, II, da Lei 9.656/98, com penalidade no artigo 77, da RN 124/06 – id 38981791. A parte autora confirma em sua petição inicial que em 30/01/2019, a Agência Mood solicitou à Omint a exclusão do Sr. Breno do plano de saúde a partir do dia 01/02/2019, em virtude de demissão sem justa causa; que a demissão data de 10/12/2018, conforme faz prova a Carteira de Trabalho do Sr. Breno; que apenas em 23/01/2019, foi encaminhada à Omint solicitação para autorizar cirurgia eletiva de uvulopalatofaringoplastia, programado para o dia 05/02/2019. Constou do relatório conclusivo NIP, da autarquia ré, que, de acordo com a RN 279/2011, o beneficiário teria direito de permanência no plano de saúde após ter sido demitido, somente nos casos em que houvesse contribuição para o plano, que não ocorreu neste caso. No entanto, é entendimento desta ANS que as operadoras deverão disponibilizar os procedimentos solicitados durante o prazo de vigência do plano de saúde, mesmo após o cancelamento do contrato. Instado a se manifestar em 18/02/2019, o beneficiário informou que o procedimento ainda não foi realizado. (...) Assim, tendo em vista que, após a NIP, a operadora não disponibilizou cobertura assistencial obrigatória ao beneficiário, não cumprindo, portanto, os requisitos previstos na RN 388/2015 para a Resolução do conflito, e que não houve respeito ao prazo máximo para a garantia de atendimento, a presente demanda será encaminhada ao Núcleo da ANS para a lavratura do auto de infração. A autarquia acrescenta que “Exceção a este entendimento consiste no pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde individual ou familiar ou de exclusão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, nos moldes da RN nËš412/2016, visto que, nessa situação, o cancelamento ou a exclusão do contrato ocorre a pedido do beneficiário, sendo certo que eventuais procedimentos autorizados - mas ainda não realizados - não deverão ser cobertos pela operadora”. A Resolução Normativa – RN nº 388/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS dispõe sobre os procedimentos adotados pela agência para estruturação e realização de suas funções fiscalizatórias e, nos termos do artigo 2º, regulamenta os processos administrativos instaurados para apuração de infração aos dispositivos legais ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde suplementar, que poderão resultar em aplicação de sanção administrativa. O artigo 10, inciso I, da mencionada Resolução Normativa estabelece o prazo de cinco dias úteis para a operadora adotar as medidas necessárias para a solução da demanda junto ao beneficiário e o artigo 11 determina que a resposta da operadora deverá ser instruída com documentos que comprovem a solução da demanda e a ciência do beneficiário acerca da resolução do conflito, informando o meio de contato utilizado, a data e o seu respectivo teor, o que não correu na caso concreto. Assim, tenho que houve o descumprimento de legislação, passível de sanção. As decisões administrativas da autarquia foram bem fundamentadas, não podendo a parte autora falar que a autarquia se pautou em legislação genérica ou em descumprimento das condições gerais do contrato, transcrito em réplica. Da Multa. Quanto à multa imposta, a ANS informou que Inicialmente, foi imputada ao autor a penalidade no montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), _considerando-se R$ 80.000,00 x 0,8_, consoante decisão exarada no Relatório de Análise Conclusiva n. 897 NUCLEO-PA/DIFIS/2019, constante do Doc. 1378836, págs 102/105, do P.A. em anexo. Que, contudo, foi proferida nova decisão, culminando na anulação da anterior, em virtude do exercício, pela Administração Pública, da autotutela, visto que, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar seus próprios atos, máxime quando se vislumbra situação nova, a ensejar a aplicação de penalidade diferente. Considerou os fatores multiplicadores para o cálculo do valor da multa (artigo 10, III da mesma Resolução), o valor final encontra-se abaixo do mínimo fixado, ou seja, R$ 70.400,00, sendo, no vencimento, em 31/08/2020, o valor de R$ 71.104,00 (fl. 175 do P.A.), mesmo em se considerando a agravante detectada, por ocasião do julgamento do recurso administrativo da autora, visto que outro processo administrativo em andamento transitou em julgado nesse interregno de tempo. Acerca do descumprimento na legislação de saúde, especificamente sobre a negativa de cobertura, preceitua a Resolução Normativa nº 124/2006, em seus artigos 10 e 77: Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: (...) III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos); Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00. Não há que se falar em anulação do auto de infração, na medida em que se observa que os todos os procedimentos foram adotados em decorrência da lei, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na aplicação da penalidade, nem tampouco, há razões para conversão da multa em advertência – diante da ausência de previsão legal, bem como que o valor aplicado decorreu da aplicação legal, se insere no mérito do ato administrativo, não havendo infração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como é cediço ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito das decisões administrativas, ressalvados os casos em que se verifique ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. A esse respeito, trago os aresto exemplificativos abaixo (mutatis mutandi): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO ANS 124/2006. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acolhidos os embargos de declaração apenas para agregar fundamentação no acórdão, sem qualquer efeito infringente, rejeitando a alegação de reparação voluntária da infração, pois não restou demonstrada, de fato, a efetiva reparação do dano, vez que a beneficiária continuou sem prestação do serviço, conforme declarado à agência regulatória, que motivadamente rejeitou a narrativa, confirmando a multa imposta, dado que, a despeito do alegado, não foi constatada a comunicação à beneficiária nem a efetiva realização dos exames requeridos pela beneficiária, inexistindo o cumprimento útil da obrigação. 2. Quanto aos demais pontos, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Com efeito, não houve omissão ou contradição, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] a sentença afastou a pretensão da autora de reconhecimento da reparação imediata e espontânea para efeito de arquivamento do procedimento fiscalizatório e sancionatório, porém acolheu pleito subsidiário de substituição da pena de multa por advertência, reputando cumprida a previsão do artigo 5º da Resolução Normativa ANS 124/2006, segundo a redação vigente quando dos fatos. Sucede que o artigo 78, que descreve a infração em que incorreu a autuada, não prevê penalidades alternativas a juízo da autoridade, mas, ao contrário, comina exclusivamente sanção pecuniária à conduta vedada, não sendo possível, pois, inovar a norma para fixar penalidade distinta da prevista no tipo infracional, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. Tal vedação não se aplica apenas ao administrador, como ainda ao próprio Judiciário". 4. Consignou o acórdão, ainda, que: "Ademais, ainda que houvesse previsão normativa de aplicação alternativa de sanções distintas, o artigo 5º da Resolução Normativa ANS 124/2006 era expresso, à época, no sentido de que a escolha da pena cabível configurava competência discricionária da agência reguladora (e, ainda assim, desde que atendida pelo menos uma das condicionantes previstas pelo dispositivo). Trata-se, nesta linha, de exercício do poder de fiscalização e de disciplina quanto à prestação do serviço, não podendo ser o respectivo mérito objeto de revisão judicial, salvo se comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. Neste colegiado tem sido assentado, a propósito, o entendimento de que, “quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela” (AC 0026400-17.2014.4.03.9999, Rel. Juiz Conv. MARCIO CATAPANI, e-DJF3 28/11/2018). Note-se que a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica também no âmbito do processo administrativo sancionador (pois a redação atual do dispositivo suprime o juízo discricionário em questão) apenas adquiriria pertinência no hipotético cenário em que pudessem ser desconsiderados todos os óbices até aqui elencados (destacadamente a própria inaplicabilidade da norma invocada à espécie, nos termos expendidos acima)". 5. Concluiu o acórdão, assim, que: "Não se verifica, assim, aplicação da multa em detrimento da razoabilidade e proporcionalidade, pois, além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a sanção também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento da autuada para que observe o regime legal de proteção ao consumidor e usuário do serviço. A decisão administrativa, inclusive, expôs com clareza os fundamentos legais e os critérios para fixação do valor da multa, razão pela qual improcedentes as alegações de violação à razoabilidade e proporcionalidade ou ausência de motivação, tendo sido devidamente fundamentada a cominação. Veja-se neste sentido (ID 143374867, f. 82/3): [...] (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003265-31.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.656/1998. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. ENCARGO LEGAL. 1. Consta dos autos que a multa administrativa foi imposta pela negativa de cobertura assistencial em procedimento cirúrgico de beneficiário do plano de saúde, em desrespeito ao previsto no artigo 12, II, “a”, da Lei 9.656/1998 c/c artigo 77 da RN ANS 124/2006. 2. Não houve comprovação de que a autuada garantiu o atendimento, tampouco que reparou voluntária e eficazmente o dano promovido antes da investigação preliminar, o que afasta o reconhecimento da excludente preconizada, conforme o artigo 11 da RN ANS 48/2003. 3. A fixação e a quantificação da penalidade, respeitados os parâmetros legais, reside no campo da discricionariedade técnica do órgão regulador, descabendo ao Poder Judiciário perquirir o mérito administrativo para substituir os critérios da Administração Pública. 4. Não se vislumbra ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a multa observou os patamares previstos no artigo 27 da Lei 9.656/1998(R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00) c/c artigo 77 da RN/ANS 124/2006 (R$ 80.000,00), reconhecida, ademais, a atenuante do artigo 8º, III. 5. Não se verifica incorreção de cálculo na constituição do título executivo, restando observados o artigo 61, caput e §§1º e 2º da Lei 9.430/1996 c/c 37-A da Lei 10.522/02, não havendo impedimento à aplicação da multa moratória sobre principal atualizado pela SELIC. A apelante confunde a multa moratória, limitada a 20%, com juros de mora apurados com base na taxa SELIC (Lei 9.065/1995), que incidem enquanto não satisfeito integralmente o crédito. 6. Incabível a condenação do apelante em honorários, por força do artigo 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 11.941/2009, vez que o encargo legal do DL 1.025/1969 é parte integrante da CDA. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008468-91.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) destaques não são do original. Da impossibilidade de majoração da multa em razão da interposição de recurso administrativo. Argumenta a parte autora que o prazo concedido para a Omint para interposição de novo recurso não afasta a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal e, da mesma forma, não deixou de inibir o exercício do duplo grau de jurisdição, pois permitiu que a iniciativa da Operadora em recorrer inclusive levasse à majoração da sanção que lhe foi inicialmente imposta. A autarquia justificou o valor da multa imposta: (...) considerando a agravante detectada, por ocasião do julgamento do recurso administrativo da autora, visto que outro processo administrativo em andamento transitou em julgado nesse interregno de tempo. A parte autora, apresentou recurso, e, quando do julgamento, sobreveio decisão em outro procedimento administrativo, gerando a aludida reincidência, o que foi considerado na aplicação da multa, na esfera recursal do procedimento administrativo nº 33910.009920/2019-0, relacionado a neste processo. Consta da decisão proferida no procedimento administrativo (Id 37407411, pg. 12 pdf): (...) 2. A decisão trouxe em seu conteúdo a fundamentação devida de acordo com o art. 38 da RN 388/2015, porém não atendeu ao disposto no art. 39, uma vez que não aplicou a agravante prevista no arDgo 7º da RN 124/06. Em consulta ao Sistema Integrado de Fiscalização – SIF, foi verificado que em prazo inferior a um ano da conduta aqui verificada, houve trânsito em julgado do processo administrativo nº 25772.013549/2015-49 (decisão em 21/03/2018). 3. Por todo o exposto, nos termos do §5º do art. 43 da RN 388/2015, proponho a admissão do recurso interposto e a anulação da Decisão, para aplicar agravante conforme relatório do Sistema de Fiscalização (SIF) que aponta infração de mesma natureza em período inferior a um ano, com incidência de 10% sobre o valor da multa alterando-se o valor da multa de R$ R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), com a consequente remessa Despacho Anula Decisão DIFIS - RN 388-SIF 198 (15913362) SEI 33910.009920/2019-06 / pg. 123 do presente processo à COREC/SEGER/PRESI, conforme competência definida no art. 7º-C da RN 197/2009, para julgamento do recurso pela DICOL (...) 4. Nos termos do art. 43 da RN 388/2015, acolho a análise elaborada pela GEPJI/GGOFI/DIFIS, recebo o recurso interposto e anulo a decisão, no que tange à condenação da operadora, uma vez que o cálculo da multa ocorreu de forma equivocada, ao não considerar a presença de circunstância agravante, prevista no art. 7º, III, da RN 124/2006. 7. Em substituição, condeno a operadora ao pagamento de multa no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), por “deixar de garanDr cobertura obrigatória para o procedimento UVULOPALATOFARINGOPLASTIA, previsto no rol de procedimentos, solicitado em 23/01/2019 para o beneficiário B. M. S., vinculado a plano regulamentado, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia.” 8. Por fim, determino a intimação da operadora quanto ao teor da nova decisão, reabrindo lhe prazo para apresentação de recurso. (Destaquei) (...) Dessa decisão, a parte autora teve conhecimento prévio e a possibilidade de se defender – id 37407411 (pg. 15 pdf)-, não podendo falar em impossibilidade de aplicação da majoração por motivo de reincidência. Assim, entendo que a ré apenas agiu no cumprimento de seus deveres, não há qualquer indício de arbitrariedade ou excesso cometidos que venham a ensejar a nulidade do auto de infração atacado, sendo certo que os atos e procedimentos exarados pelas ré são dotados de presunção de legalidade e veracidade, a qual, não restou ilidida pela parte autora, ao contrário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. A destinação de depósito será apreciada após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido quanto ao cumprimento da sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I. são Paulo, data registrada em sistema. Gse/rfi

11/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(20)