Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043774-85.2013.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043774-85.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NELSON MERICE Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MIGUEL - SP35664-A, EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043774-85.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NELSON MERICE Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MIGUEL - SP35664-A, EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: NELSON MERICE Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MIGUEL - SP35664-A, EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Constou expressamente do acórdão: “No caso dos autos, a União contestou o feito requerendo a extinção sem exame do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Após a decisão que deferiu a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a União, em janeiro de 2014, manifestou que, por força do julgamento do RE 562.276/PR submetido à sistemática do art. 543-B, §3º, do CPC, estava desobrigada de contestar e recorrer, nos termos da Portaria/PGFN 294/2010, devendo os limites da coisa julgada material se restringir ao fundamento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. Conforme disposto no §1º do art. 19 da Lei 10.522/02: § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Entre as matérias tratadas no art. 19 da Lei 10.522/02, encontram-se matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B. Desse modo, sendo esse o caso dos autos (inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social, inconstitucionalidade essa reconhecida em julgado submetido à sistemática do artigo 543-B, §3º, do CPC), descabe a condenação da União em verba honorária. Nem se diga que a condenação deveria ocorrer porque a União contestou o feito, pois na sequência, sem prejuízo para a autora, peticionou reconhecendo o pedido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As disposições do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 prevêem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta. 2. No caso, verifica-se que a Fazenda Nacional apresentou contestação (fls. 97/119) em 29.12.2014, suscitando a defesa da constitucionalidade do artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991 e requerendo a suspensão da ação até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 595.838 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se questiona a validade da contribuição previdenciária cobrada em desfavor das empresas tomadoras de serviços prestados por cooperativas. Em ato contínuo, sem que houvesse pronunciamento nem da parte contrária nem do Juízo, a Fazenda Nacional apresentou, em 9.1.2015, petição reconhecendo a procedência do pedido e requerendo a desconsideração da peça contestatória. 3. Assim, impõe-se a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 para abranger o presente caso, tendo em vista que o reconhecimento da procedência do pedido ocorreu em momento oportuno, a despeito da apresentação de contestação, a qual não foi capaz de gerar nenhum prejuízo para a parte contrária. 4. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1551780 2015.02.14955-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2016..DTPB:.)” A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043774-85.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por NELSON MERICE. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Apesar do reconhecimento do pedido pela União, o Juiz “a quo” condenou-a em verba honorária. 2. No caso dos autos, a União contestou o feito requerendo a extinção sem exame do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Após a decisão que deferiu a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a União, em janeiro de 2014, manifestou que, por força do julgamento do RE 562.276/PR submetido à sistemática do art. 543-B, §3º, do CPC, estava desobrigada de contestar e recorrer, nos termos da Portaria/PGFN 294/2010, devendo os limites da coisa julgada material se restringir ao fundamento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. 3. Entre as matérias tratadas no art. 19 da Lei 10.522/02, encontram-se matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B. 4. Desse modo, sendo esse o caso dos autos (inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social, inconstitucionalidade essa reconhecida em julgado submetido à sistemática do artigo 543-B, §3º, do CPC), descabe a condenação da União em verba honorária, conforme previsto no §1º do art. 19 da Lei 10.522/02. 5. Nem se diga que a condenação deveria ocorrer porque a União contestou o feito, pois na sequência, sem prejuízo para a autora, peticionou reconhecendo o pedido. “Impõe-se a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 para abranger o presente caso, tendo em vista que o reconhecimento da procedência do pedido ocorreu em momento oportuno, a despeito da apresentação de contestação, a qual não foi capaz de gerar nenhum prejuízo para a parte contrária.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1551780 2015.02.14955-7, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2016..DTPB:.) 6. PROVIMENTO à apelação da União para afastar sua condenação em verba honorária.” A embargante alega que, como o reconhecimento não se deu na contestação, a União deve ser condenada em verba honorária. Alega que se aplica o artigo 26 da Lei 6.830/80 e ter havido omissão em relação à Súmula 153 do STJ. Prequestiona a matéria. A União requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043774-85.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)