Apelação / Remessa Necessária 5025834-98.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP 219045·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CONSORCIO CST LINHA 13 - JADE - LOTE 04

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 4 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2026, 20:58

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:35

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

11/05/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 17:39

Juntada de certidão de julgamento

08/05/2026, 17:35

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 18:57

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2026, 20:58

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2026, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:35

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:35

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 14:33

Acórdão

•08/05/2026, 18:38

11/05/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 17:39

Juntada de certidão de julgamento

08/05/2026, 17:35

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 18:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 18:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:19

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de CONSORCIO CST LINHA 13 - JADE - LOTE 04 em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 14:56

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 19:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de recurso especial

27/05/2022, 16:29

Publicado Ato ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:25

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 19:51

Juntada de certidão

09/03/2022, 19:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de recurso especial

09/03/2022, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:42

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/02/2022, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 23:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

16/11/2021, 12:35

Juntada de Petição de resposta

16/11/2021, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:02

Conclusos com embargos de declaração

26/10/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2021, 14:52

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

08/10/2021, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/05/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:20

Juntada de certidão

07/05/2021, 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2021, 11:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/05/2021, 11:17

Recebidos os autos

01/05/2021, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

01/05/2021, 09:41

Distribuído por sorteio

01/05/2021, 09:41

Despacho

•13/03/2026, 16:19

Decisão

•07/08/2023, 16:13

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Ato ordinatório

•05/05/2022, 12:25

Ato ordinatório

•05/05/2022, 12:24

Documentos Diversos

•09/03/2022, 17:33

Documentos Diversos

•09/03/2022, 17:30

Acórdão

•10/02/2022, 11:06

Acórdão

•08/02/2022, 20:20

Despacho

•03/11/2021, 16:30

Despacho

•03/11/2021, 13:02

Acórdão

•13/10/2021, 11:56

Acórdão

•08/10/2021, 14:13

Todos os documentos(28)

Acórdão

•11/05/2026, 14:33

Acórdão

•08/05/2026, 18:38

Despacho

•13/03/2026, 16:19

Decisão

•07/08/2023, 16:13

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Ato ordinatório

•05/05/2022, 12:25

Ato ordinatório

•05/05/2022, 12:24

Documentos Diversos

•09/03/2022, 17:33

Documentos Diversos

•09/03/2022, 17:30

Acórdão

•10/02/2022, 11:06

Acórdão

•08/02/2022, 20:20

Despacho

•03/11/2021, 16:30

Despacho

•03/11/2021, 13:02

Acórdão

•13/10/2021, 11:56

Acórdão

•08/10/2021, 14:13

Despacho

•04/03/2021, 10:00

Despacho

•08/02/2021, 19:11

Sentença

•05/10/2020, 14:22

Sentença

•05/10/2020, 14:20

Sentença

•25/09/2020, 14:29

Ato ordinatório

•25/07/2019, 16:38

Outros Documentos

•17/06/2019, 18:41

Sentença

•17/06/2019, 17:27

Decisão

•02/05/2019, 18:09

Comunicações

•14/03/2019, 10:29

Decisão

•07/12/2018, 13:35

Despacho

•16/10/2018, 16:02

Despacho

•15/10/2018, 19:06