Execução Fiscal 0208715-54.1997.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL

Terceiro

CREES 9A REGIAO

Terceiro

IGNEZ SOARES DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP 200050·CPF·Representa: Autor

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP 278369·CPF·Representa: Autor

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

OAB/SP 277980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/12/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:46

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 23/08/2023

04/12/2023, 19:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de IGNEZ SOARES DE JESUS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:16

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 14:21

Conclusos para despacho

11/03/2023, 20:05

Juntada de Petição de resposta

21/10/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:27

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

11/12/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:46

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 23/08/2023

04/12/2023, 19:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:10

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 14:21

Despacho

•17/10/2022, 14:27

Decorrido prazo de IGNEZ SOARES DE JESUS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:16

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 14:21

Conclusos para despacho

11/03/2023, 20:05

Juntada de Petição de resposta

21/10/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:27

Conclusos para despacho

17/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 11:19

Conclusos para despacho

09/09/2022, 23:51

Decorrido prazo de IGNEZ SOARES DE JESUS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050, MARCELO ZROLANEK REGIS - SP278369 EXECUTADO: IGNEZ SOARES DE JESUS Advogado do(a) EXECUTADO: TARCISIO MIRANDA BRESCIANI - SP277980 DESPACHO Tendo em vista que, depois da citação, não houve pagamento e não foram penhorados bens e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e artigo 835 do Código de Processo Civil, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0208715-54.1997.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro a indisponibilização de ativos financeiros (CPF/CNPJ n.268.211.768-68 ), até o limite atualizado do débito (R$ 3.218,53 ), com fundamento no artigo 854 do mesmo Código, cumprindo-se via BacenJud. Restando negativa a medida, dê-se vista à exequente. Em caso positivo, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo pessoalmente, nos termos dos 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação na pessoa do advogado se dará com a disponibilização desta decisão no órgão oficial. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial à disposição deste Juízo, via BacenJud, nos termos do 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Santos, 22 de junho de 2020.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:06

Juntada de certidão

10/02/2022, 11:04

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 15:26

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2020, 17:23

Decorrido prazo de IGNEZ SOARES DE JESUS em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:07

Publicado Intimação em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 12:07

Conclusos para despacho

11/02/2020, 12:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/02/2020, 12:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.91/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

11/02/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 22:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2019, 08:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/10/2019, 09:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

17/10/2019, 09:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890046990 Complemento Livre: PET. EXEQUENTE

16/08/2018, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000

07/06/2018, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820009987 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

05/04/2018, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2017, 07:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PESQUISA RENAJUD NEGATIVO

22/11/2017, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000058756 Complemento Livre:

19/05/2017, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/10

30/03/2017, 11:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Detalhamento Ordem Desbloqueio Valores Complemento Livre: Baen Jud

15/08/2016, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2016, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2016, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/08/2016, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Despahada pelo MM Juiz Complemento Livre: Pedido da exeutada

12/08/2016, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Detalhamento Ordem Bloqueio Valores Complemento Livre: Baen Jud

12/08/2016, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/07/2016, 08:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2016, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201561000218266 Complemento Livre:

21/01/2016, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 360/371

26/11/2015, 13:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2015, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2015, 07:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CRESS - requer bloqueio deativos finaneiros Complemento Livre: prot. no. 201361000156521

09/09/2013, 07:34

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 654

18/07/2013, 10:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

17/05/2013, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2013, 14:25

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2012, 12:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

30/11/2011, 12:40

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 51/2011

22/11/2011, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 22/11/2011 GUIA: 51

22/11/2011, 12:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 258/2010: PACOTE: 985

21/10/2010, 13:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.258/2010 (6a. Vara)

14/10/2010, 17:23

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 474/484

10/09/2010, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

31/08/2010, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/08/2010, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: J.SIM, SE EM TERMOS.

30/06/2010, 15:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 129/137

07/06/2010, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/10/2009, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/10/2009, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

07/10/2009, 13:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1317/1332

31/07/2009, 15:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2009, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2009, 08:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

06/11/2008, 12:46

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 514

20/10/2008, 16:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/10/2008, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/01/2008, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2007, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

07/08/2007, 13:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/08/2007, 11:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/08/2007, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 26/07/2007 GUIA: 33

26/07/2007, 14:19

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :1018

13/07/2004, 13:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.86/2004 (6a. Vara)

25/06/2004, 11:36

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 186

21/05/2004, 11:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2004, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2004, 11:55

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 83

29/03/2004, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/03/2004, 06:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2004, 06:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/03/2004, 06:35

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 6a. Vara em 05/03/2004 na Guia n.0000035/2004

05/03/2004, 12:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :1018

23/01/2004, 16:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.8/2004 (6a. Vara)

22/01/2004, 13:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 172/173

07/11/2003, 11:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2003, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/04/2003, 10:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228/230

21/03/2003, 12:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2003, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2003, 13:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 465/166

29/07/2002, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2002, 10:16

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/04/2002, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2002, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Guia de Remessa no. 0000325/2001

30/10/2001, 11:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :1018

23/03/2001, 09:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.20/2001 (6a. Vara)

21/03/2001, 10:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 79

01/12/2000, 16:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2000, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/10/2000, 15:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 109

16/06/2000, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2000, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2000, 12:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/40

30/03/2000, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2000, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2000, 09:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/02/2000, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Guia de Remessa no. 0000014/2000

21/01/2000, 12:06

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :6418

02/12/1999, 16:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

02/12/1999, 16:04

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SOBRESTADO - GR no.0000246/99

29/11/1999, 10:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 183

28/10/1999, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/10/1999, 08:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/1999, 08:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46

16/08/1999, 11:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/1999, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/1999, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/1999, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/06/1999, 12:46

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 124/125

12/05/1999, 11:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/05/1999, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/05/1999, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/01/1999, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/1999, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/1998, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/09/1998, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/1998, 07:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/1998, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/1998, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/04/1998, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/1998, 09:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/1998, 09:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/12/1997, 14:40

Despacho

•12/09/2022, 11:19

Despacho

•22/06/2020, 15:26

Despacho

•11/02/2020, 15:27