Procedimento Comum Cível 5006559-80.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006559-80.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067, TALITA SILVA DE BRITO - SP259293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006559-80.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando: a) reconhecer, para fins de carência, bem como vínculo empregatício e o cômputo de todos os períodos de contribuição desempenhados pelo de cujos, assim como a retificação do CNIS; b) Que o requerido junte ao processo as 2 (duas) CTPS s e os 6 (seis) carnês originais que estão em seu poder, vez que se tratava de processo físico; c) reconhecer o preenchimento dos requisitos do benefício de aposentadoria por idade em favor do de cujos, com a consequente habilitação da viúva, ora autora como parte legitima a requerer os pagamentos desde a DER até o óbito; d) requer ainda a concessão da pensão por morte do beneficio sob o nº 200.578.596-7, com pagamentos desde a DER, das prestações vencidas e vincendas e; e) reconhecer o direito ao benefício à autora a partir do requerimento administrativo dos benefícios n. 200.578.596-7 e 180.374.398-8, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. O despacho ID 187141151 determinou que a autora se manifestasse com relação ao processo nº 5002805-33.2021.403.6126. A autora apresentou a manifestação do ID 240198866. DECIDO Em consulta aos autos do processo 5002805-33.2021.403.6126, verifiquei que os itens 1, 2, 3 e 5 do pedido formulado nesta ação (págs. 35 e 36 do ID 184689315) são idênticos aos pedidos formulados no processo 5002805-33.2021.403.6126. O artigo 56 do Código de Processo Civil assim prevê: “Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.” Considerando que foi proferida sentença no feito de nº 5002805-33.2021.403.6126, publicada em 09/12/2021, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto aos pedidos dos itens 1, 2, 3 e 5 constantes da petição inicial (págs. 35 e 36 do ID 184689315), uma vez que são pedidos idênticos. Conforme já constou da sentença proferida no feito de nº 5002805-33.2021.403.6126, não tem a viúva legitimidade ativa para postular concessão de benefício requerido pelo de cujus. Ante o exposto indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com fundamento nos artigos 330, II e 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos formulados nos itens 1, 2, 3 e 5, da petição inicial, devendo o feito prosseguir apenas quanto aos pedidos de concessão de pensão por morte à autora. Com relação ao pedido formulado no item 2, ressalto o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Cite-se o réu. Int. SANTO ANDRé, 21 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)