Apelação / Remessa Necessária 5005495-97.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Autor

ASTEK MECANICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Autor

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Autor

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Réu

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Autor

ASTEK MECANICA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ASTEK MECANICA LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:10

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:48

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de ASTEK MECANICA LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:02

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:02

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 14:10

Decisão

•14/03/2025, 13:48

14/03/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:10

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:48

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/08/2022, 16:33

Decorrido prazo de ASTEK MECANICA LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:02

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 11:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

21/06/2022, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/06/2022, 17:04

Publicado Certidão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:04

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de ASTEK MECANICA LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:27

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 18:51

Juntada de Petição de recurso especial

11/04/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

08/04/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 21:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:29

Decorrido prazo de ASTEK MECANICA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 15:22

Publicado Ato ordinatório em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:37

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:58

Conhecido o recurso de ASTEK MECANICA LTDA e não-provido

07/01/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado

21/10/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

31/08/2021, 14:53

Decorrido prazo de ASTEK MECANICA LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de resposta

16/08/2021, 21:26

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 12:31

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 12:30

Juntada de Petição de agravo interno

05/08/2021, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 19:51

Publicado Decisão em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 17:51

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

27/07/2021, 16:12

Conhecido o recurso de ASTEK MECANICA LTDA - CNPJ: 05.063.176/0001-06 (APELANTE) e não-provido

27/07/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/06/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 08:37

Recebidos os autos

05/05/2020, 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/05/2020, 16:29

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 16:29

Decisão

•21/06/2022, 15:33

Acórdão

•29/03/2022, 21:30

Acórdão

•25/03/2022, 13:22

Ato ordinatório

•20/01/2022, 12:53

Ato ordinatório

•20/01/2022, 12:52

Acórdão

•10/01/2022, 16:58

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

•10/08/2021, 12:31

Ato ordinatório

•10/08/2021, 12:30

Decisão

•27/07/2021, 17:51

Decisão

•27/07/2021, 16:12

Despacho

•20/03/2020, 15:42

Despacho

•20/03/2020, 15:27

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/03/2025, 14:10

Decisão

•14/03/2025, 13:48

Decisão

•21/06/2022, 15:33

Acórdão

•29/03/2022, 21:30

Acórdão

•25/03/2022, 13:22

Ato ordinatório

•20/01/2022, 12:53

Ato ordinatório

•20/01/2022, 12:52

Acórdão

•10/01/2022, 16:58

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

•10/08/2021, 12:31

Ato ordinatório

•10/08/2021, 12:30

Decisão

•27/07/2021, 17:51

Decisão

•27/07/2021, 16:12

Despacho

•20/03/2020, 15:42

Despacho

•20/03/2020, 15:27

Sentença

•18/02/2020, 13:19

Sentença

•18/02/2020, 09:52

Despacho

•31/01/2020, 16:07

Despacho

•31/01/2020, 15:23

Ato ordinatório

•14/01/2020, 13:07

Ato ordinatório

•14/01/2020, 13:07

Sentença

•18/12/2019, 09:51

Sentença

•17/12/2019, 19:05

Decisão

•04/12/2019, 18:44

Decisão

•26/11/2019, 17:26

Decisão

•26/11/2019, 17:13