Execução Fiscal 5019315-50.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019315-50.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO NACIONAL SA Advogados do(a) EXECUTADO: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA - MG151103, ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5023566-14.2021.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo o seguro apresentado nestes autos. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilização da garantia do Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente informou que a apólice de seguro está em desconformidade com a Portaria PGF nº 440/2016. No mesmo ato, ela requereu o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud. 2. A nomeação de seguro obsta a penhora, quando a apresentação da garantia anteceder ao ato constritivo, e desde que o seguro atenda às normas fazendárias que regem a matéria. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do e. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ANTES DA PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso dos autos não trata de substituição de penhora de dinheiro por seguro garantia. O que houve, sim, é que, uma vez citada para a execução fiscal, a executada ofereceu seguro garantia, valendo-se do permissivo do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, que obsta a penhora quando garantida a execução por meio de depósito, fiança bancária ou seguro garantia. 2. Com efeito, a Lei nº 13.043/2014 conferiu nova redação aos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo a assegurar o executivo fiscal e permitir ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. No mesmo sentido, é a redação do artigo 835, § 2º, do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980. 3. Nesse contexto, é possível garantir a execução fiscal por meio de seguro garantia, desde que atendidas as condições previstas nas normas fazendárias que regem a matéria e independentemente da concordância do credor. Precedentes. 4. Apresentando o devedor, de sponte propria, seguro garantia para assegurar o executivo fiscal antes da realização da penhora em dinheiro, incumbe ao magistrado apreciar a idoneidade e a suficiência da garantia ofertada, mesmo diante de eventual recusa do credor. No caso em apreço, tal análise não foi efetuada pelo magistrado de primeiro grau, que se limitou a acolher a manifestação da Fazenda Pública, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a questão. 5. Assim, caso é de acolher-se parcialmente a pretensão recursal, para determinar que o juízo a quo proceda à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGF nº 440/2016, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sendo que eventual deferimento ou indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros, fica condicionado à verificação da regularidade da garantia prestada. 6. Agravo provido em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020274-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021) 3. Com base nessa premissa e considerando-se que à parte Executada ainda não foi ofertada a oportunidade de regularização da apólice, conjugada com a possibilidade fática de sucesso da medida, julgo precipitada a determinação de bloqueio de ativos financeiros, motivo pelo qual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019315-50.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido da parte Exequente. 4. Considerando-se a manifestação da parte Exequente, no sentido de que o seguro garantia está em desconformidade com a Portaria PGF nº 440/2016, promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)