Apelação Cível 0005534-68.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2012

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

MANOEL OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

MANOEL OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/05/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 14/03/2022

16/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:16

Homologada a Desistência do Recurso

09/02/2022, 15:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031680 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

17/12/2021, 17:31

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 14:18

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA FERREIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 19:05

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:08

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:06

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/05/2022, 18:41

Transitado em Julgado em 14/03/2022

16/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Documentos

Decisão

•09/02/2022, 15:14

Despacho

•05/11/2021, 23:14

12/02/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:16

Homologada a Desistência do Recurso

09/02/2022, 15:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031680 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

17/12/2021, 17:31

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 14:18

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA FERREIRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 19:05

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:08

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 23:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 17:58

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:37

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 22:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 14:47

Juntada de ato ordinatório

16/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/06/2020, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 00:19

Publicado Intimação em 09/06/2020.

09/06/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 07:09

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 07:09

Negado seguimento a Recurso

04/06/2020, 20:02

Negado seguimento ao recurso

04/06/2020, 20:02

Recurso Especial não admitido

04/06/2020, 20:02

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/05/2020, 14:20

Recebidos os autos

15/05/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 12:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:12

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020010384 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/02/2020, 13:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020010384 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/11/2019, 17:23

Recebidos os autos

28/11/2019, 17:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019171805 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/11/2019, 11:06

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/11/2019, 10:20

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/12/2017, 09:07

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/12/2017, 09:07

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/12/2017, 09:07

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/12/2017, 09:07

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/12/2017, 09:07

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

20/12/2017, 09:07

Intimação - INTIMADO(A) O INSS EM 11/12/2017, DO SOBRESTAMENTO.

18/12/2017, 18:49

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 031/2017-NUGE, PARA O INSS.

06/12/2017, 12:42

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

06/12/2017, 12:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-9 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53363/2017)

10/11/2017, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-9 . 8:39 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53363/2017)

09/11/2017, 08:39

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2017208426 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

31/10/2017, 15:30

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

24/10/2017, 15:33

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

24/10/2017, 15:33

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

24/10/2017, 15:33

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2017207085 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

20/10/2017, 15:31

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 87 - PRESI/GABV/UVIP AO INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

18/10/2017, 17:13

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2017184004

11/10/2017, 11:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2017184000

11/10/2017, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2017-9-5 . 8:34 (Expediente 3230/2017)

06/09/2017, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2017-9-5 . 8:34 (Expediente 3230/2017)

05/09/2017, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2017148605 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

03/08/2017, 11:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017148605 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

01/08/2017, 17:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2017120247

01/08/2017, 14:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2017120243

01/08/2017, 14:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017091581

01/08/2017, 14:08

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

22/06/2017, 17:39

Remessa - REMESSA AO INSS EM 01/06/2017

31/05/2017, 19:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-3 . 8:35 (Boletim de Acordão 19989/2017)

04/05/2017, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-5-3 . 8:35 (Boletim de Acordão 19989/2017)

03/05/2017, 08:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

24/04/2017, 16:05

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/04/2017, 16:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 24/4/2017.

05/04/2017, 15:48

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

04/04/2017, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/04/2017, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 24/4/2017.

04/04/2017, 15:48

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.04.2017 SEQ.: 547

31/03/2017, 13:52

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017046938 ORIGEM : GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

17/03/2017, 17:55

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017030222 DESTINO: GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

20/02/2017, 17:05

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS Petição Número 2016267087

20/02/2017, 13:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016244743

20/02/2017, 13:33

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016249838 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNCIA

17/02/2017, 11:49

Remessa - REMESSA EM 01/12/2016

30/11/2016, 15:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-10-28 . 8:33 (Boletim de Acordão 18200/2016)

03/11/2016, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-10-28 . 8:33 (Boletim de Acordão 18200/2016)

28/10/2016, 08:33

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

24/10/2016, 15:10

Não-Conhecimento - Não conhecido o recurso

24/10/2016, 15:10

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/10/2016, 15:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE 24/10/2016.

05/10/2016, 13:58

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

04/10/2016, 16:53

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/10/2016, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO DE 24/10/2016.

04/10/2016, 13:58

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.10.2016 SEQ.: 290

30/09/2016, 16:53

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016199533 ORIGEM : GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

21/09/2016, 16:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015020574 DESTINO: GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

02/02/2015, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

30/01/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

28/01/2015, 16:18

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição TORU YAMAMOTO registro do dia 26.03.2014 00:00:00 PARA TORU YAMAMOTO / SÉTIMA TURMA

26/03/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 15.07.2013 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SÉTIMA TURMA

15/07/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012190257 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. CARLOS FRANCISCO

31/07/2012, 14:36

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.093191-3 do dia 18.07.2012 18:26:09 PARA CARLOS FRANCISCO / SÉTIMA TURMA

18/07/2012, 18:26

Ato ordinatório

•16/09/2021, 14:32

Despacho

•15/09/2021, 22:41

Ato ordinatório

•16/06/2020, 14:46

Decisão

•04/06/2020, 20:02

Decisão

•24/10/2017, 11:18

Decisão

•24/10/2017, 11:18

Decisão

•24/10/2017, 11:18

Acórdão

•24/04/2017, 15:17

Acórdão

•25/10/2016, 13:33