Mandado de Segurança Cível 5002661-45.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Taubaté com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

STEGO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

OAB/SP 307920·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

STEGO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE TAUBATE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

29/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 09:26

Publicado Intimação em 10/03/2025.

22/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

22/11/2024, 08:30

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:56

Processo Desarquivado

08/07/2024, 12:19

Todas as movimentações(150)

Juntada de certidão

29/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 09:26

Publicado Intimação em 10/03/2025.

22/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 18:14

Despacho

•24/09/2024, 18:57

10/03/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

22/11/2024, 08:30

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:56

Processo Desarquivado

08/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/07/2024, 14:49

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 18:30

Juntada de certidão

24/11/2023, 18:30

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de ciência

11/07/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:02

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 07:33

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:03

Conclusos para despacho

04/04/2023, 22:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 15:55

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 17:54

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 10:54

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:24

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 12:18

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de custas

10/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão

12/04/2022, 17:53

Juntada de certidão

12/04/2022, 17:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:26

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Juntada de certidão

08/03/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 07:55

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:32

Expedição de Informação

07/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 13:32

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 11:20

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: STEGO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU - SP307920 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS D E S P A C H O 1. Ciência às partes da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Requeiram as partes o que de direito. 3. No silêncio, arquivem-se os autos. 4. Intimem-se. Taubaté, 09 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002661-45.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:17

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:03

Recebidos os autos

20/10/2021, 14:48

Juntada de intimação

20/10/2021, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/11/2020, 16:12

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2020, 23:15

Publicado Intimação em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 14:25

Conclusos para despacho

23/10/2020, 12:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ//SP em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 03:36

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 03:51

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:13

Juntada de Petição de apelação

03/09/2020, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:34

Publicado Intimação em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 18:25

Conclusos para despacho

28/08/2020, 15:40

Juntada de certidão

28/08/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 16:38

Concedida a Segurança a STEGO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 04.396.964/0001-51 (IMPETRANTE)

25/08/2020, 19:59

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:00

Conclusos para julgamento

13/08/2020, 14:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ//SP em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 05:18

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2020, 22:08

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2020, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 12:20

Conclusos para decisão

02/06/2020, 10:49

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 05:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2020, 14:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:31

Publicado Intimação em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 16:05

Conclusos para despacho

26/02/2020, 16:02

Juntada de certidão

26/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de Parecer

12/02/2020, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 18:24

Decorrido prazo de STEGO DO BRASIL LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE TAUBATÉ em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2020, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2019, 12:50

Juntada de Petição de informações prestadas

23/12/2019, 16:38

Mandado devolvido cumprido

19/12/2019, 16:56

Juntada de Petição de diligência

19/12/2019, 16:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:04

Publicado Intimação em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2019, 19:10

Expedição de Mandado.

13/12/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 14:47

Concedida a Medida Liminar

11/12/2019, 14:05

Conclusos para decisão

25/11/2019, 16:16

Juntada de certidão

25/11/2019, 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/11/2019, 14:59

Publicado Intimação em 25/11/2019.

25/11/2019, 02:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 15:50

Conclusos para decisão

05/11/2019, 18:55

Juntada de certidão

05/11/2019, 18:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2019, 11:51

Juntada de certidão

05/11/2019, 11:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/11/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 18:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/07/2024, 14:49

Despacho

•29/06/2023, 07:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 17:54

Decisão

•21/09/2022, 18:58

Despacho de Inspeção

•09/06/2022, 11:04

Despacho

•08/03/2022, 07:55

Despacho

•09/02/2022, 14:17

Decisão

•18/06/2021, 14:42

Decisão

•18/06/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 18:10

Todos os documentos(25)

Despacho

•26/02/2025, 18:14

Despacho

•24/09/2024, 18:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/07/2024, 14:49

Despacho

•29/06/2023, 07:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 17:54

Decisão

•21/09/2022, 18:58

Despacho de Inspeção

•09/06/2022, 11:04

Despacho

•08/03/2022, 07:55

Despacho

•09/02/2022, 14:17

Decisão

•18/06/2021, 14:42

Decisão

•18/06/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 18:10

Decisão

•08/02/2021, 14:53

Decisão

•08/02/2021, 11:17

Despacho

•23/10/2020, 14:25

Despacho

•28/08/2020, 18:25

Sentença

•25/08/2020, 19:59

Decisão

•13/07/2020, 12:44

Despacho de Inspeção

•26/06/2020, 12:20

Despacho

•28/02/2020, 15:03

Decisão

•12/12/2019, 14:30

Despacho

•20/11/2019, 19:16