Procedimento Comum Cível 5002446-28.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002446-28.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUVENAL CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA - SP244097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002446-28.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por JUVENAL CABRAL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de auxílio-acidente (DIB 05.02.2021, NB 36/185.406.345-3) ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença (DIB 28.05.2018, NB 31/622.352.176-0) ou concessão de aposentadoria por invalidez (DIB 14.03.2018, NB 31/622.352.176-0). Recebo as petições e documentos (IDs 105692832 e seguinte, 141880477 e seguintes) como emendas à inicial. Inicialmente afasto a hipótese de coisa julgada com o feito relacionado na aba Associado (004908-45.2019.4.03.6328) uma vez que, conforme cópias da exordial, sentença e acórdão anexadas como ID 141883517, pp. 74/89, são distintos a causa de pedir e o pedido. Na referida ação, que tramitou perante o Juizado Especial Federal local, o Autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB nº 629.252.325-3/31, cessado em 22/11/2019, pedido que não foi acolhido. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (artigo 4º, da Lei 1060/50). Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social depositou neste Juízo manifestação no sentido de inviabilidade de conciliação em causas desta natureza, sem olvidar a indisponibilidade do direito envolvido, aplica-se ao caso o inc. II do parágrafo 4º do art. 334 do CPC. Cite-se a Autarquia. Solicite-se ao Serviço de Benefícios da Agência da Previdência Social em Presidente Prudente cópia integral dos procedimentos administrativos referentes aos NBs nºs 36/185.406.345-3 e 31/622.352.176-0, inclusive de eventuais decisões administrativas proferidas nas instâncias recursais e de anexos da perícia médica administrativa. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL CABRAL DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL CABRAL DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)