Apelação Cível 5248128-35.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5248128-35.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COSMO ATAIR INFORCATTI, JOAO FRANCISCO INFORCATTI, TERESA CRISTINA DE CAMARGO VICTORIO INFORCATTI, TRANSPORTADORA INFORCATTI LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELANTE: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELANTE: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELANTE: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 APELADO: COSMO ATAIR INFORCATTI, TERESA CRISTINA DE CAMARGO VICTORIO INFORCATTI, JOAO FRANCISCO INFORCATTI, TRANSPORTADORA INFORCATTI LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogado do(a) APELADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5248128-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cosmo Altair Inforçatti e outros pela União Federal contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal para reconhecer a natureza de bem de família do imóvel de matrícula nº 456 do 2º CRI de Monte Alto/SP. Em sede de admissibilidade de recurso especial interposto pela União Federal, a Vice-Presidência desta Corte, em atendimento ao disposto nos artigos 543-B e 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil de 1.973 ( art. 1.040, II CPC/2015) determinou-me a remessa dos presentes autos, ante à orientação contida no acórdão proferido pelo C. STJ no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.371.128/RS. É o relatório. Decido. Entendo que não é caso de retratação do acórdão recorrido, pois a questão da dissolução irregular não foi objeto do apelo da União Federal. Além disso, não há nos autos nenhuma prova demonstrando que o endereço atualizado da empresa executada perante a Junta Comercial continua mesmo visitado pelo oficial de justiça, a comprovar, fato, a dissolução irregular. Ante ao exposto, encaminhe-se os autos à Vice-Presidência, para as providências que entender cabíveis, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Publique-se. Cotrim Guimarães Relator São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 07/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)