Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001630-55.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001630-55.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA VERA SERRANO Advogado do(a) AUTOR: JODSON FRANCO BATISTA - MS18146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001630-55.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por CELIA VERA SERRANO em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, restam prescritas as parcelas anteriores a 19/04/2016. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei, dentre eles, o filho. A dependência econômica, no que concerne aos filhos menores, é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n° 8.213/1991. Saliento que com o advento da Lei 13.135, de 17/06/2015, além dos requisitos ora relacionados, a duração do benefício poderá variar conforme a idade e a quantidade de contribuição do falecido: Duração de 4 meses a contar da data do óbito: a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo: a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota Menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos A partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalício Para o cônjuge inválido ou com deficiência: a) O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima. Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito): a) O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. No caso concreto sob apreciação, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de óbito de Jacinto Mendes Vargas, 28/12/2004, causa – insuficiência respiratória; declarante – Silvanete Mendes (fl. 09 do evento 02). RG de Silvanete Mendes, nascida em 03/06/1983, filha da autora e do falecido (fl. 31 do evento 02). Certidão de nascimento de Sandro Mendes, 12/01/1993, filho da autora e do falecido (fl. 54 do evento 02). CNIS do falecido (evento 08): A autora (CELIA VERA SERRANO, brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do RG nº 2317249 SSP/MS e inscrita no CPF nº 03426065142, residente e domiciliada na Aldeia Tey Cue, casa nº 418, Zona Rural, Caarapó/MS) disse que convivia maritalmente com Jacinto Mendes Vargas desde os 16 anos de idade. Teve filhos com ele. Ele não teve outros relacionamentos, nem a autora. Ele ficou internado, antes de falecer. Ele foi enterrado na aldeia. Não houve interrupção do relacionamento. Silvanete Mendes é o nome da filha. A testemunha Vanildo Martins disse que conhece a autora, sendo sua vizinha. Conhece-a desde 2000. Ela morava com o senhor Jacinto e os filhos. Não houve interrupção do relacionamento. Ele trabalhava na roça. Foi ao velório. As pessoas cumprimentavam a autora como viúva. Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que o falecido e a autora mantiveram união estável em período superior a dois anos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer à autora o direito a pensão em razão da morte do segurado. A pensão por morte será vitalícia, eis que o falecido possuía mais de dezoito contribuições, a idade da autora é superior a quarenta e quatro anos e o casamento foi superior a dois anos. O benefício é devido desde a citação: 31/05/2021, eis que a parte autora não recorreu do indeferimento administrativo. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir de 31/05/2021, DIP 01/11/2021, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data da concessão até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela de urgência, oficie-se à CEABDJ/INSS para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do ofício. Após o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o cálculo das prestações vencidas, referente ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s), observada a prescrição quinquenal. No mesmo prazo, fica facultada à parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo concordância ou ausente manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. DOURADOS, 24 de novembro de 2021.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA VERA SERRANO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELIA VERA SERRANO em 21/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)