Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001897-09.2021.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001897-09.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALVADOR PAOLILLO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001897-09.2021.4.03.6115 SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001897-09.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima especificadas, em que pede seja o INSS condenado a recalcular o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do limite máximo de renda mensal reajustada de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Deferida a gratuidade e a prioridade (ID 111259271). O INSS contestou a ação. Argui a inépcia da inicial, a decadência, a prescrição e requer a improcedência (ID 118470119). Com réplica (ID 123409643). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 134771381). Saneado o feito (ID 171035871). A parte autora manifestou-se ciente (ID 1817177345). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A matéria preliminar restou decidida nos termos da decisão que saneou o feito (ID 171035871). LIMITE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/2003 Tenho decidido que não há previsão legal para reajuste da renda mensal do benefício pelo mesmo índice de atualização do valor máximo do salário-de-contribuição, visto que o disposto nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, não autorizam a manutenção da proporção do valor da renda do benefício ao valor máximo do salário-de-contribuição. Eventual elevação do limite máximo dos salários-de-contribuição acima do índice de reajuste dos benefícios previdenciários, pelo constituinte derivado ou pelo legislador ordinário, por opção legislativa, não induz que os benefícios já concedidos sejam elevados na mesma proporção, sem que haja expressa previsão legal para tanto. Ora, a aplicação do índice legal de reajuste dos benefícios previdenciários é suficiente para garantir-lhes a preservação do valor real, como determina o artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Contrariamente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, publicado no DJe de 14/02/2011, sedimentou o entendimento de que cabe aplicação imediata aos benefícios previdenciários então já concedidos do novo limite dos salários-de-contribuição e da renda mensal dos benefícios previdenciários estabelecido pelo artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, entendimento que é igualmente aplicável ao disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Veja-se o seguinte excerto do voto da Eminente Ministra Relatora: “11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários. O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo “teto” para fins de cálculo da renda mensal de benefício. […] 13. Da mesma forma, não merece prosperar a afirmação de ofensa ao rt. 195, § 5º, da Constituição. Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. […] 15. Concluo não ter o acórdão recorrido ofendido o princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo os arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. IV, e 195, § 5º da Constituição, e o art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98, ao permitir a atualização do novo limitado quando do cálculo da renda mensal de benefício. 16. Pelo exposto, conheço, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinário, por correta a decisão recorrida ao concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 10/1998 àqueles que percebem seus benefício com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.” Por seu turno, o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 937.595, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicado em 16/05/2017, assentou que “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral.” Assim, a fim de alcançar a desejada segurança jurídica, adoto o entendimento pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para determinar seja dada aplicação imediata ao artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e ao artigo 5° da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que foi concedido antes das referidas emendas constitucionais. No caso dos benefícios com DIB no "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991, art. 144 da Lei 8213/91), a limitação ao teto deve ser observada na memória de cálculo da revisão do art. 144 da Lei 8213/91 porque essa revisão substitui por inteiro o cálculo inicial. Nos autos, há prova que a renda mensal inicial do benefício originário recebido pela parte autora não foi limitada ao teto na concessão, conforme memória de cálculo (ID 134771381, pág. 14/15). Todavia, na revisão do art. 144 da Lei 8.213/91, houve limitação ao teto, conforme demonstra o documento de ID 111586700 (pág. 2). Posteriormente à revisão do “buraco negro”, a despeito da oportunidade processual que lhe foi conferida, o INSS não demonstrou que o benefício da parte autora já não superaria o limite máximo da renda em dezembro de 1998 e janeiro de 2004. Sendo assim, não comprovou a alegação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, de modo que, demonstrado que o salário-de-benefício foi limitado ao teto vigente na data da concessão, deve ser dada aplicação imediata ao artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora a fim de serem observados os novos limites estabelecidos a partir de dezembro de 1998 e em janeiro de 2004. Devem, então, ser pagas as diferenças apuradas observado os novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº41/2003, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido de revisão do benefício previdenciário, titularizado pela arte autora, para condenar o réu a proceder a revisão de sua renda mensal, com a aplicação imediata dos limites máximos de salários-de-contribuição impostos nos artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5° da Emenda Constitucional nº 41/2003 sobre a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora. Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores apurados em liquidação de sentença devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, estes a contar da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Os valores eventualmente recebidos pela parte autora administrativamente ou em decorrência de ação civil pública deverão ser compensados na liquidação de sentença. Condeno a parte ré a pagar à parte autora honorários advocatícios fixados no percentual mínimo contido no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da sucumbência. Sem custas (art. 4º, Lei 9.289/96). Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097 (STJ, 1ª Turma, DJe 11/10/2019). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(42)