Embargos à Execução Fiscal 5001793-71.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.228,23

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LUIZA ZANINI MACIEL

OAB/SP 206542·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO ZARPELON

OAB/SP 201061·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA MIRANDA

OAB/SP 114359·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

MUNICIPIO DE VOTORANTIM

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

05/06/2022, 11:22

Transitado em Julgado em 02/06/2022

05/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:59

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:02

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

05/06/2022, 11:22

Transitado em Julgado em 02/06/2022

05/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:59

Sentença

•12/04/2022, 18:28

13/05/2022, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:59

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:02

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA LUIZA ZANINI MACIEL - SP206542 EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOTORANTIM Advogado do(a) EMBARGADO: GLAUCIA MIRANDA - SP114359 D E S P A C H O I) Oficie-se o Sr. Gerente da CEF-PAB SOROCABA para que seja realizada a transferência dos valores, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados judicialmente na conta judicial nº 86404480-4 agência: 3968 Oper.: 005, vinculada ao presente processo, para a conta corrente de: Agência 0647, Operação 003, conta nº 10.450-0, titulada pela Associação Nacional dos Advogados da CEF – ADVOCEF, nos termos do pedido de ID 150507839, descontando-se as taxas bancárias pertinentes a transferência eletrônica em questão, bem como COM DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA, considerando-se que equipara-se ao levantamento de alvará, comprovando-se nos autos. Prazo: de 15 (quinze) dias. II) Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução pelo pagamento. III) Int. Instruir com cópias de ID 53185935 e ID 150507839. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO Ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal – PAB SOROCABA, a ser enviado via e-mail Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001793-71.2017.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:33

Juntada de certidão

10/02/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:50

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 20:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:43

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 10:29

Conclusos para despacho

20/05/2021, 17:16

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2021, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:12

Mandado devolvido cumprido

25/02/2021, 12:23

Juntada de Petição de diligência

25/02/2021, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 19:43

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:24

Conclusos para despacho

03/02/2021, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:19

Publicado Despacho em 08/06/2020.

08/06/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:13

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:07

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 19:08

Mandado devolvido cumprido

06/11/2019, 19:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 08:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:32

Publicado Despacho em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2019, 09:34

Expedição de Mandado.

14/10/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:29

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 18:29

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2019, 12:07

Juntada de Petição de diligência

14/08/2019, 15:02

Mandado devolvido cumprido

14/08/2019, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2019, 16:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:12

Publicado Despacho em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:12

Expedição de Mandado.

30/07/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:32

Conclusos para despacho

19/07/2019, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2019, 11:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2019, 00:00

Publicado Despacho em 06/06/2019.

06/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 18:03

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:19

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/05/2019, 16:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/03/2019 23:59:59.

17/03/2019, 00:16

Juntada de Petição de diligência

12/03/2019, 15:02

Mandado devolvido cumprido

12/03/2019, 15:02

Publicado Sentença em 07/03/2019.

07/03/2019, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2019, 16:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/03/2019, 00:12

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 15:16

Julgado procedente o pedido

26/02/2019, 15:58

Conclusos para julgamento

15/02/2019, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 01:01

Publicado Despacho em 10/07/2018.

10/07/2018, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2018, 16:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/07/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 14:36

Expedição de Mandado.

14/06/2018, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2018, 13:03

Juntada de certidão

10/05/2018, 17:52

Conclusos para despacho

27/04/2018, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOTORANTIM em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 02:53

Juntada de Petição de impugnação

07/02/2018, 10:50

Mandado devolvido cumprido

19/01/2018, 15:33

Juntada de Petição de certidão

19/01/2018, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2018, 17:04

Publicado Despacho em 19/12/2017.

19/12/2017, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2017, 00:10

Expedição de Mandado.

15/12/2017, 19:20

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 19:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 18:01

Conclusos para despacho

16/10/2017, 16:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/10/2017, 16:06

Conclusos para despacho

16/10/2017, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 16:09

Conclusos para despacho

22/08/2017, 12:05

Juntada de certidão

04/08/2017, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/08/2017, 15:24

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 15:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/07/2017, 11:40

Distribuído por dependência

27/07/2017, 11:40

Sentença

•12/04/2022, 15:51

Despacho

•10/02/2022, 11:33

Despacho

•09/02/2022, 15:50

Despacho

•15/10/2021, 13:59

Despacho

•04/08/2021, 10:29

Despacho

•22/02/2021, 23:30

Despacho

•17/02/2021, 13:24

Despacho

•04/06/2020, 12:04

Despacho

•11/05/2020, 17:13

Despacho

•14/10/2019, 17:29

Despacho

•08/10/2019, 12:21

Despacho

•30/07/2019, 16:39

Despacho

•26/07/2019, 14:14

Todos os documentos(23)

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:59

Sentença

•12/04/2022, 18:28

Sentença

•12/04/2022, 15:51

Despacho

•10/02/2022, 11:33

Despacho

•09/02/2022, 15:50

Despacho

•15/10/2021, 13:59

Despacho

•04/08/2021, 10:29

Despacho

•22/02/2021, 23:30

Despacho

•17/02/2021, 13:24

Despacho

•04/06/2020, 12:04

Despacho

•11/05/2020, 17:13

Despacho

•14/10/2019, 17:29

Despacho

•08/10/2019, 12:21

Despacho

•30/07/2019, 16:39

Despacho

•26/07/2019, 14:14

Despacho

•22/05/2019, 15:09

Despacho

•14/05/2019, 18:03

Sentença

•27/02/2019, 16:03

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•26/02/2019, 15:58

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•03/07/2018, 14:36

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•08/06/2018, 13:03

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•07/12/2017, 18:01

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•11/09/2017, 16:09