Execução Fiscal 0068265-88.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068265-88.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: JAIRO QUEIROZ DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068265-88.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: JAIRO QUEIROZ DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO APELADO: JAIRO QUEIROZ DA SILVA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, oportuno rememorar o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243, negar provimento ao recurso, a fim de definir que os conselhos profissionais não podem cobrar anuidade acima da previsão legal. Na ocasião, concluiu-se "pela declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento; pela declaração de inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º". Não obstante os dispositivos que atribuíam à entidade a competência de fixar multas e anuidades ferissem o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 1.717-6/DF, decidindo então pela inconstitucionalidade de dispositivos – não se restringindo o entendimento ao art. 58, §4º, da Lei 9.649/98, antes incluindo todos os dispositivos de mesmo teor que autorizassem os conselhos de fiscalização profissional a fixar contribuições anuais. Por sua vez, quanto ao mínimo determinado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para a execução judicial do débito, frise-se que o critério não se baseia em número de anuidades, mas sim no montante equivalente a, no mínimo, o valor de quatro anuidades, nos termos que seguem: Lei 12.514/2011 Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. O presente feito foi ajuizado em data posterior à vigência da mencionada lei (REsp 1.404.796, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), sendo perfeitamente aplicável o dispositivo acima. No caso em tela, constata-se, a partir dos valores das anuidades de 2012 a 2014, tratar-se o apelado de pessoa física. O valor exigido quando do ajuizamento da ação, em 2015, alcançou R$1.050,20, já excluída a anuidade de 2011 (fls. 4). A anuidade daquele ano foi de R$232,22 (fls. 38, 47), consoante Resolução COFEN 463/2014. Aplicando o art. 8º da Lei 12.514/11, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2015, chega-se a um total de R$928,88; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei 12.514/11. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 1º E 2º DA LEI 12.197/2010. EXIGIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 12.197/2010, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 15.01.2010, passou a fixar, por meio de seu art. 1º, valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do art. 2º daquela Lei. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2011. 2. No caso em tela, o valor exigido – excluída somente a anuidade de 2010 – alcança o total de R$2.325,93 quando do ajuizamento da ação, em 2014 (fls. 2), ano em que a anuidade exigida de pessoa física foi de R$474,37 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$1.897,48; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11. 3. Apelo parcialmente provido. (TRF3, ApCiv 0069538-39.2014.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 02.02.2021) Face ao exposto, dou provimento à Apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigência de valor superior ao mínimo permitido e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXIGIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR SUPERIOR. 1. Quanto ao mínimo determinado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para a execução judicial do débito, frise-se que o critério não se baseia em número de anuidades, mas sim no montante equivalente a, no mínimo, o valor de quatro anuidades. 2. O valor exigido quando do ajuizamento da ação, em 2015, alcançou R$1.050,20, já excluída a anuidade de 2011 (fls. 4). A anuidade daquele ano foi de R$232,22 (fls. 38, 47), consoante Resolução COFEN 463/2014. Aplicando o art. 8º da Lei 12.514/11, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2015, chega-se a um total de R$928,88; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei 12.514/11. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068265-88.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Execução Fiscal, proposta em 11.12.2015 pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em face de Jair Queiroz da Silva, objetivando a cobrança de créditos relativos às anuidades de 2011 a 2014 (fls. 4). Na sentença (fls. 34), o MM Juízo a quo extinguiu a Execução Fiscal, haja vista a exigibilidade somente das anuidades de 2012 a 2014, abaixo do mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/11. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões de Apelação (fls. 36 a 39), o Conselho argumenta que o valor dos créditos supera o patamar mínimo previsto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo prosseguir a ação executiva. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0068265-88.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

—

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 08/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 26/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)