Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000262-91.2020.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000262-91.2020.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUIZ CARLOS ASSUMPCAO Advogado do(a) RECORRENTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000262-91.2020.4.03.6316 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS ASSUMPCAO Advogado do(a) RECORRENTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. RECORRENTE: LUIZ CARLOS ASSUMPCAO Advogado do(a) RECORRENTE: IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN - SP341280-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. No caso em tela, o laudo médico acostado aos autos (arquivo 196153689) reconheceu a incapacidade total e permanente da parte autora, em razão de doença pulmonar obstrutiva crônica. Na mesma oportunidade, com relação à data de início de incapacidade, constou a seguinte informação: “Data do início da doença: Data do início da doença: página 72 de evento 2: 23/02/2013.- Houve agravamento. Considera-se a data do agravamento com a data do início da doença –progressivamente. -Data do início da incapacidade: É possível afirmar, em juízo de probabilidade concreta, reunidos elementos nesta perícia médica, que havia incapacidade em data do último indeferimento administrativo.” 3. Ao compulsar os autos, nota-se que, conforme documento de fls. 51, do arquivo 196153655, o último indeferimento administrativo ocorreu em 26.11.2019, quando a parte autora já não ostentaria qualidade de segurada. 4. Contudo, verifica-se que foram anexados diversos documentos médicos pela parte autora, juntamente com a petição inicial, em que se denota a presença da doença obstrutiva crônica desde o ano de 2013. 5. Portanto, entendo que se faz necessária a conversão do julgamento em diligência para que o perito preste esclarecimentos considerando os documentos médicos anexados aos autos, devendo informar se é possível fixar a data de início da incapacidade em momento anterior ao do último indeferimento administrativo e, se possível, a partir de quando. 6. Com o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias e devolvam os autos para esta TURMA RECURSAL para julgamento do feito. E M E N T A Dispensada a ementa nos termos da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000262-91.2020.4.03.6316 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por falta de comprovação da qualidade de segurado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000262-91.2020.4.03.6316 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(276)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(33)