Execução Fiscal 0006786-81.1999.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006786-81.1999.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 07:57

Juntada de certidão

28/04/2022, 07:56

Transitado em Julgado em 28/04/2022

28/04/2022, 07:12

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RAPHAEL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de C F R CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 13:22

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C F R CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA - ME, JOSE ROBERTO RAPHAEL Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA HELENA DA SILVA BUENO - SP123594 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006786-81.1999.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa. O presente feito foi apensado à execução fiscal n. 0002951-85.1999.4.03.6109, definida como “piloto” em relação à esta. No processo "piloto" houve penhora/restrição de veículos para garantia dos débitos que, contudo, foram posteriormente canceladas (id 17091930, id 239866313 e id 240511873 da EF piloto). No curso da presente ação a exequente se manifestou requerendo a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80 (id 140905775). É o que basta. II – Fundamentação Tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida inscrita na CDA n. 80.7.99.001665-82, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença, bem como da certidão de seu trânsito em julgado para a execução fiscal “piloto” n. 0002951-85.1999.4.03.6109. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

09/02/2022, 17:50

Decorrido prazo de C F R CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA - ME em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO RAPHAEL em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:18

Decorrido prazo de C F R CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:17

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 11:38