Cumprimento de sentença 0019501-65.2011.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0019501-65.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PALHARES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogados do(a) APELANTE: MARCIO MELLO CASADO - SP138047-A, MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO - SP246750-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019501-65.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PALHARES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO - SP246750-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por Palhares Advogados Associados em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à requerida que apresente nos autos (i) extrato atualizado do parcelamento tributário formalizado pelo requerente com base na Lei 11.941/2009 e (ii) comprovante do cumprimento da decisão proferida pela requerida àsfls. 307-311 do processo administrativo 18186-006106/2009-06, em 17/05/2011. Narra o requerente que, em 29/10/2009, formulou requerimento administrativo (processo administrativo nº 18186.006106/2009-06) pleiteando a utilização do crédito de mais de 650 mil reais (valor histórico) que detém em face da União para pagamento parcial de débitos incluídos no plano de parcelamento da Lei 11.941/2009. Diante da inércia da Receita Federal do Brasil em decidir, impetrou dois mandados de segurança e, nos autos do nº 0000932-16.2011.4.03.6100, foi determinado que o processo administrativo fosse decidido prazo de 15 dias. Em cumprimento a tal determinação, foi proferida decisão de fls. 307/311, dos autos do processo administrativo, entretanto, afirma que a Receita Federal do Brasil não cumpriu sua própria decisão. Aduz que, na sentença do referido "mandamus", o Juízo entendeu que há controvérsia com relação ao fato objeto da demanda e ser imprescindível dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ, remetendo o impetrante, ora requerente, às vias ordinárias. Assim, busca, por meio do presente processo cautelar, reunir toda a documentação necessária ao ajuizamento da ação principal, de procedimento comum e rito ordinário. A liminar foi indeferida. Contra essa decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento, posteriormente convertido em retido. Por meio da r. sentença, o MM. Juízo a quo extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil de 1973, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal (fls. 511/512 -Id. 92875732). Apela o autor, pugnando pela reforma da sentença (fls. 516/524). Com contrarrazões, os autos subiram a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019501-65.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: PALHARES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO DANIEL COVELLI CRISTALINO - SP246750-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019501-65.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos na qual a requerente, ora apelante, pretende que a apelada apresente extrato atualizado do parcelamento tributário formalizado pela apelante com base na Lei nº 11.941/09, bem como comprovante do cumprimento da decisão proferida pela Receita Federal às fls. 307/311 do processo administrativo nº 18186-006106/2009-06, ao argumento de que não conseguiu obter acesso a tal documentação diretamente com a apelada. De início, não conheço do agravo retido considerando que o apelante deixou de apresentar, nas razões de apelo, pedido expresso para sua apreciação. Afirma a apelante que formulou requerimento administrativo à Receita Federal, em 29/10/2009, processo administrativo nº 18186.006106/2009-06, pleiteando a utilização do crédito de mais de R$ 650.000,00 que detém em face da União para pagamento parcial de débitos incluídos no plano de parcelamento da Lei n° 11.941/09. Aduz que diante da inércia da Receita Federal em decidir, manejou dois mandados de segurança e, finalmente, nos autos do mandamus n° 0000932-16.2011.4.03.6100 foi determinado que o processo administrativo fosse decidido no prazo de 15 dias. Em cumprimento a tal determinação, então, foi proferida a decisão de fls. 307/311 dos autos do processo administrativo. Alega que em sede administrativa restou reconhecido que a apelante tem um crédito, oriundo de depósitos judiciais código 6648, no valor de R$ 311.070,44 e que o saldo disponível referente aos depósitos judiciais de código 7498, consolidados em 30/11/09, é o crédito de R$ 7.674,76. Informa que foi determinada a utilização/alocação dos saldos remanescentes da conta 0265/635/00236582, código 7498 e utilização/alocação dos saldos remanescentes da conta 0265/635/0023195 7, código 6648 para abatimento no débito tributário a ser parcelado, conforme solicitação do contribuinte. Consignou-se, ainda, que tais saldos deverão ser alocados aos débitos de COFINS do processo n° 10880-492719/2004-92 com os benefícios de pagamento à vista definidos pela Lei nº 11.941/2009. Alega que a Receita Federal não cumpriu sua própria decisão, vez que, conforme pode ser atestado no "Demonstrativo de consolidação" em fls. 399 dos presentes autos, obtido no site da própria Receita Federal, o crédito indicado no processo administrativo não foi abatido do débito tributário incluído no parcelamento da Lei nº 11.94 1/09. Pois bem. A ação cautelar de exibição de documentos tem cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável In casu, o apelante não comprou a existência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo que deve ser comprovado por meio de protocolo, apto a demonstrar a efetivação do pedido de exibição do documento, o que se torna evidente que não foram buscados os documentos junto ao réu, apressando-se em buscá-los diretamente por meio do Poder Judiciário, o que não é possível, visto que não verificada a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida. Ora, o recorrente apenas afirma que não foi mais possível obter o posicionamento atualizado dos pagamentos e dos débitos, não produzindo nenhuma prova de que, ao menos, tentou fazê-lo. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa E. Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1403993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RESP N. 1.349.453/MS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1.349.453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 2. Tendo em vista que o agravo interno foi interposto contra decisão amparada em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) deve ser verificado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. No caso, o recurso especial foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual deve ser indeferida a pretensão formulada pela parte agravada. 4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 936.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÉBITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO E RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 2. Prevalece, na jurisprudência, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de processo afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73, com correspondência no art. 1.036, do CPC/2015), no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários imprescinde da comprovação de prévio pedido à instituição financeira, bem como do não atendimento da requisição em prazo razoável (REsp 1.349.453/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015) 3. Em observância ao entendimento firmado em precedente dotado de eficácia vinculante (art. 927, inc. III, do CPC/2015), faz-se imprescindível, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, o qual não tenha sido atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 4. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o prévio requerimento administrativo por parte da Apelante e tampouco qualquer recusa, pela Instituição Financeira, em fornecer os dados requeridos. 5. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015 (com correspondência no art. 333, inc. I, do CPC/73), incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo a parte autora se desincumbido do seu ônus, impondo-se o desprovimento do recurso de apelação. 6. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1417963 - 0006894-07.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018 ) Em relação ao pedido de comprovação do cumprimento da decisão proferida pela apelada às fls. 307/311 do processo administrativo 18186-006106/2009-06, caberia ao apelante formular requerimento no próprio processo administrativo a fim de esclarecer sua dúvida, sendo certo que a Administração tem a obrigação de lhe dar uma resposta fundamentada, nos termos do artigo 5°, incisos XXXIII e XXIV da Constituição Federal. Desse modo, não se vislumbrando interesse processual do apelante na presente demanda, mister a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Agravo retido não conhecido considerando que o apelante deixou de apresentar, nas razões de apelo, pedido expresso para sua apreciação. 2. A ação cautelar de exibição de documentos tem cabimento como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável 3. In casu, o apelante não comprou a existência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo que deve ser comprovado por meio de protocolo, apto a demonstrar a efetivação do pedido de exibição do documento, o que se torna evidente que não foram buscados os documentos junto ao réu, apressando-se em buscá-los diretamente por meio do Poder Judiciário, o que não é possível, visto que não verificada a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida. 4. O recorrente apenas afirma que não foi mais possível obter o posicionamento atualizado dos pagamentos e dos débitos, não produzindo nenhuma prova de que, ao menos, tentou fazê-lo. 5. Em relação ao pedido de comprovação do cumprimento da decisão proferida pela apelada às fls. 307/311 do processo administrativo 18186-006106/2009-06, caberia ao apelante formular requerimento no próprio processo administrativo a fim de esclarecer sua dúvida, sendo certo que a Administração tem a obrigação de lhe dar uma resposta fundamentada, nos termos do artigo 5°, incisos XXXIII e XXIV da Constituição Federal. 6. Apelo desprovido. Agravo retido não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de PALHARES CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 21/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(29)