Apelação / Remessa Necessária 5006939-06.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2021

Valor da Causa

R$ 240.048,94

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS-SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

OAB/SP 193564·CPF·Representa: Réu

CINTYA MARIA NOVELETO

OAB/SP 392874·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE PEREIRA MARQUES

OAB/SP 444525·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS-SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IRMAS CONSCETTA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS/SP - 8 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

29/03/2025, 14:58

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2025, 14:58

Negado seguimento ao recurso

29/03/2025, 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 16:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/09/2022, 16:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

26/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:32

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/04/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 09/04/2025

09/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/03/2025, 12:21

Decisão

•29/03/2025, 14:58

30/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

29/03/2025, 14:58

Recurso Extraordinário não admitido

29/03/2025, 14:58

Negado seguimento ao recurso

29/03/2025, 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 16:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

26/09/2022, 16:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

26/09/2022, 16:51

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:01

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2022, 09:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

25/07/2022, 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal

13/07/2022, 17:13

Juntada de certidão

13/07/2022, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/05/2022, 20:11

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

08/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

08/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de recurso especial

28/03/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 13:38

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:07

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:53

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:38

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos para decisão

14/10/2021, 14:29

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de IRMAS CONSCETTA LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2021, 10:35

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

20/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:18

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 14:16

Juntada de Petição de agravo interno

15/09/2021, 17:50

Publicado Decisão em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 13:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Campinas/SP - 8ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

10/09/2021, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 17:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/09/2021, 17:46

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 03:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/08/2021, 03:07

Recebidos os autos

28/08/2021, 19:21

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2021, 19:21

Distribuído por sorteio

28/08/2021, 19:21

Decisão

•25/07/2022, 10:40

Acórdão

•25/03/2022, 19:01

Acórdão

•25/03/2022, 12:53

Ato ordinatório

•28/01/2022, 14:06

Acórdão

•10/01/2022, 17:00

Acórdão

•20/12/2021, 18:50

Ato ordinatório

•16/09/2021, 14:16

Decisão

•10/09/2021, 13:45

Decisão

•10/09/2021, 11:59

Ato ordinatório

•03/08/2021, 18:58

Sentença

•26/07/2021, 17:31

Sentença

•26/07/2021, 15:00

Despacho

•06/07/2021, 18:09

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/03/2025, 12:21

Decisão

•29/03/2025, 14:58

Decisão

•25/07/2022, 10:40

Acórdão

•25/03/2022, 19:01

Acórdão

•25/03/2022, 12:53

Ato ordinatório

•28/01/2022, 14:06

Acórdão

•10/01/2022, 17:00

Acórdão

•20/12/2021, 18:50

Ato ordinatório

•16/09/2021, 14:16

Decisão

•10/09/2021, 13:45

Decisão

•10/09/2021, 11:59

Ato ordinatório

•03/08/2021, 18:58

Sentença

•26/07/2021, 17:31

Sentença

•26/07/2021, 15:00

Despacho

•06/07/2021, 18:09

Despacho

•06/07/2021, 17:43

Sentença

•27/06/2021, 20:22

Sentença

•27/06/2021, 19:36

Decisão

•08/07/2020, 09:28

Decisão

•19/06/2020, 13:05