Cumprimento de sentença 5019107-89.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.354.902,83

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ELETRO SATES EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

ELETRO SATES EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:01

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 05:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:35

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 11:30

Todas as movimentações(129)

Juntada de certidão

23/04/2026, 16:08

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 05:01

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 18:28

Despacho

•17/03/2026, 15:51

24/03/2026, 05:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

17/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:35

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:36

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:09

Conclusos para despacho

29/01/2026, 17:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2026, 16:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 20:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

28/01/2026, 20:28

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:21

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2026, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:39

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:39

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/01/2026, 16:32

Juntada de certidão

15/01/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 17:12

Conclusos para despacho

02/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 17:41

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:32

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de resposta

06/11/2025, 16:30

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:01

Decorrido prazo de ELETRO SATES LTDA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:54

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:03

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:46

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de réplica

11/09/2025, 17:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

21/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de impugnação

15/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:34

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 23:12

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:36

Recebidos os autos

17/06/2025, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2025, 16:55

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/10/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELETRO SATES EIRELI Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela Impetrante quanto à tempestividade, preparo e representação processual. Certifico, ainda, a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019107-89.2019.4.03.6100

11/02/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2021, 21:08

Juntada de comunicações

16/09/2021, 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/04/2020, 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2020, 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 13:29

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:27

Decorrido prazo de ELETRO SATES EIRELI em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:42

Juntada de Petição de apelação

05/02/2020, 17:12

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/01/2020, 13:53

Publicado Sentença em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 19:33

Conclusos para julgamento

11/12/2019, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2019, 10:20

Publicado Sentença em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2019, 17:46

Conclusos para julgamento

28/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de réplica

28/11/2019, 10:43

Publicado Despacho em 07/11/2019.

08/11/2019, 04:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 04:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 17:00

Conclusos para despacho

04/11/2019, 15:43

Juntada de Petição de contestação

04/11/2019, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 16:49

Conclusos para despacho

17/10/2019, 18:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:42

Publicado Despacho de Prevenção em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/10/2019, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

15/10/2019, 13:08

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/10/2019, 19:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 13:01

Conclusos para despacho

11/10/2019, 11:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/10/2019, 10:27

Juntada de certidão

11/10/2019, 10:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/10/2019, 18:24

Distribuído por dependência

10/10/2019, 18:24

Despacho

•10/02/2026, 11:30

Despacho

•09/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:39

Despacho

•15/01/2026, 17:30

Despacho

•15/01/2026, 17:12

Despacho

•10/11/2025, 17:58

Despacho

•10/11/2025, 16:32

Despacho

•02/10/2025, 18:47

Despacho

•02/10/2025, 18:03

Despacho

•15/09/2025, 17:30

Despacho

•15/09/2025, 16:46

Documento Comprobatório

•11/09/2025, 17:31

Despacho

•21/08/2025, 18:52

Todos os documentos(56)

Despacho

•18/03/2026, 18:28

Despacho

•17/03/2026, 15:51

Despacho

•10/02/2026, 11:30

Despacho

•09/02/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:39

Despacho

•15/01/2026, 17:30

Despacho

•15/01/2026, 17:12

Despacho

•10/11/2025, 17:58

Despacho

•10/11/2025, 16:32

Despacho

•02/10/2025, 18:47

Despacho

•02/10/2025, 18:03

Despacho

•15/09/2025, 17:30

Despacho

•15/09/2025, 16:46

Documento Comprobatório

•11/09/2025, 17:31

Despacho

•21/08/2025, 18:52

Despacho

•21/08/2025, 18:06

Despacho

•24/06/2025, 15:34

Despacho

•23/06/2025, 23:12

Decisão

•11/09/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:19

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 09:18

Decisão

•30/01/2024, 17:05

Decisão

•22/01/2024, 05:20

Decisão

•21/01/2024, 16:21

Documento Comprobatório

•06/12/2023, 14:37

Decisão

•06/12/2022, 11:05

Decisão

•05/12/2022, 22:00

Acórdão

•18/11/2021, 20:53

Acórdão

•12/11/2021, 16:56

Comunicações

•15/07/2021, 15:33

Despacho

•13/04/2021, 10:32

Despacho

•12/04/2021, 13:36

Acórdão

•23/03/2021, 10:02

Acórdão

•22/03/2021, 15:59

Despacho

•06/08/2020, 18:40

Despacho

•09/07/2020, 20:39

Despacho

•06/07/2020, 15:31

Despacho

•13/02/2020, 10:02

Despacho

•12/02/2020, 15:46

Sentença

•16/12/2019, 16:33

Sentença

•16/12/2019, 14:47

Sentença

•04/12/2019, 17:53

Sentença

•04/12/2019, 17:46

Réplica

•28/11/2019, 10:43

Réplica

•28/11/2019, 10:43

Despacho

•05/11/2019, 10:51

Despacho

•04/11/2019, 17:00

Despacho

•21/10/2019, 09:59

Despacho

•18/10/2019, 16:49

Despacho de Prevenção

•14/10/2019, 13:01

Documento Comprobatório

•10/10/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•10/10/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•10/10/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•10/10/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•10/10/2019, 18:24

Documento Comprobatório

•10/10/2019, 18:24