Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001369-32.2019.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001369-32.2019.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE BARBOSA LORIAGA LEAO - SP351128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 D E S P A C H O Impugna a parte autora o laudo médico pericial e o relatório complementar de esclarecimentos (Id’s 63490422, 63490430, 63490435 e 150148581), ressaltando os documentos médicos que acostou aos autos e requerendo esclarecimentos quanto a supostas divergências no que diz respeito à data de início da incapacidade. Com efeito, de uma análise perfunctória do laudo, não se verifica a necessidade de novel complementação ou outra perícia, razão pela qual o processo deve ser remetido para julgamento. Se, na análise mais profunda que se fizer no momento da prolação da sentença chegar-se à conclusão de que são necessários maiores esclarecimentos, assim se procederá. Ressalte-se, por oportuno, a limitação de somente 01 pagamento de perito por processo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.876/2019, sendo inviável, fosse o caso, a designação de nova perícia. Ainda, cumpre lembrar que, quando da elaboração do laudo, o perito teve acesso à inicial e aos documentos. Ressalte-se que os questionamentos levantados já se encontram respondidos entre os quesitos do juízo e/ou das partes, bem como na discussão ou conclusão do laudo. Esclareça-se à parte autora, finalmente, que a prova pericial é mais um dos elementos probatórios disponíveis às partes, destinada ao juiz a formar sua convicção por ela e/ou outros elementos ou fatos constantes dos autos (art. 479 c.c. 371, ambos do NCPC). No mais, vista às partes, pelo prazo de 05 dias, das manifestações quanto ao laudo pericial e de todo o processado. Sem prejuízo, expeça a Secretaria o pagamento do médico perito que atuou na demanda. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 9 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001369-32.2019.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)