Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007363-71.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

Partes do Processo

INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIAN GOMES DOS SANTOS

Representa: Autor

VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

OAB/SP 390857·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(217)

INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 16:24

Juntada de cálculos judiciais

26/03/2026, 16:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/03/2026, 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:35

Expedição de Informação

20/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 11:20

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 14:12

Todas as movimentações(199)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 16:24

Juntada de cálculos judiciais

26/03/2026, 16:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/03/2026, 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 16:35

Despacho

•02/02/2026, 19:45

23/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:35

Expedição de Informação

20/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2026, 11:20

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 19:44

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:25

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:19

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2025, 14:59

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:32

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:13

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:07

Expedição de Informação

02/07/2025, 20:34

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/07/2025, 20:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2025, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 09:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:58

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Publicado Despacho em 07/05/2025.

14/05/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:10

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

10/02/2025, 17:36

Publicado Despacho em 03/02/2025.

10/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 10:33

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:29

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:02

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/10/2024, 16:19

Juntada de certidão

29/10/2024, 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/10/2024, 14:20

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:05

Recebidos os autos

18/09/2024, 21:53

Juntada de Petição de certidão

18/09/2024, 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/05/2024, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/05/2024, 14:53

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:30

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/03/2024, 15:47

Juntada de inss - demanda concluída

13/03/2024, 00:23

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:23

Conclusos para despacho

11/03/2024, 12:05

Juntada de Petição de apelação

07/03/2024, 23:45

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

09/01/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/12/2023, 15:38

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 07:18

Conclusos para julgamento

12/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/10/2023, 14:42

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de parecer

06/09/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 12:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/09/2023, 12:34

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:23

Juntada de Petição de razões finais

24/07/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:05

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:02

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:13

Conclusos para despacho

26/05/2023, 19:17

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de laudo pericial

31/03/2023, 21:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:55

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 21:14

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 21:09

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 21:07

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 21:01

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

06/02/2023, 17:31

Juntada de certidão

03/02/2023, 12:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2023, 14:03

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:58

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:36

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 19:05

Conclusos para despacho

27/09/2022, 18:02

Juntada de comunicações

02/09/2022, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:27

Expedição de Informação

17/08/2022, 15:10

Recebidos os autos

17/08/2022, 15:10

Juntada de Petição de réplica

05/08/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/08/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 13:00

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2022, 17:20

Conclusos para despacho

22/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 12:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/07/2022, 12:00

Juntada de comunicações

16/07/2022, 00:22

Conclusos para despacho

28/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de contestação

21/06/2022, 10:42

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:19

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2022, 19:42

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

18/02/2022, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO REPRESENTANTE: VIVIAN GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA - SP390857, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 239854928: Ciência ao MPF. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007363-71.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:42

Conclusos para despacho

19/01/2022, 18:48

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2022, 18:05

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 05:22

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 19:24

Conclusos para despacho

22/11/2021, 10:43

Decorrido prazo de INGRID APARECIDA GOMES MAXIMIANO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:19

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2021, 12:26

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 11:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/08/2021, 10:59

Conclusos para despacho

04/08/2021, 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 19:14

Conclusos para despacho

04/07/2021, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2021, 15:05

Recebidos os autos

17/06/2021, 13:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/06/2021, 13:08

Juntada de certidão

17/06/2021, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2021, 18:49

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 18:49

Despacho

•02/02/2026, 19:44

Despacho

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•15/09/2025, 10:13

Despacho

•15/09/2025, 10:13

Despacho

•26/06/2025, 09:33

Despacho

•05/05/2025, 12:57

Despacho

•05/05/2025, 12:57

Despacho

•30/01/2025, 10:33

Despacho

•30/01/2025, 10:33

Despacho

•14/11/2024, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/10/2024, 14:20

Acórdão

•24/07/2024, 12:02

Todos os documentos(41)

Despacho

•20/03/2026, 16:35

Despacho

•02/02/2026, 19:45

Despacho

•02/02/2026, 19:44

Despacho

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•13/11/2025, 14:47

Despacho

•15/09/2025, 10:13

Despacho

•15/09/2025, 10:13

Despacho

•26/06/2025, 09:33

Despacho

•05/05/2025, 12:57

Despacho

•05/05/2025, 12:57

Despacho

•30/01/2025, 10:33

Despacho

•30/01/2025, 10:33

Despacho

•14/11/2024, 18:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/10/2024, 14:20

Acórdão

•24/07/2024, 12:02

Acórdão

•23/07/2024, 12:38

Despacho

•28/05/2024, 13:32

Despacho

•28/05/2024, 13:09

Despacho

•25/04/2024, 09:30

Sentença

•14/03/2024, 15:48

Sentença

•18/12/2023, 15:40

Sentença

•18/12/2023, 07:18

Despacho

•06/09/2023, 12:34

Despacho

•30/06/2023, 14:02

Despacho

•15/06/2023, 16:13

Despacho

•09/02/2023, 16:54

Despacho

•10/10/2022, 19:05

Despacho

•03/08/2022, 12:36

Despacho

•02/08/2022, 13:00

Decisão

•19/07/2022, 12:01

Comunicações

•15/07/2022, 18:16

Decisão

•27/04/2022, 18:38

Decisão

•26/04/2022, 19:42

Despacho

•10/02/2022, 11:42

Outros Documentos

•17/01/2022, 18:05

Despacho

•09/12/2021, 19:24

Despacho

•15/10/2021, 19:19

Despacho

•19/08/2021, 11:00

Outras peças

•21/07/2021, 16:24

Outras peças

•21/07/2021, 16:24

Despacho

•06/07/2021, 19:14