Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008232-83.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008232-83.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IDELSO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O IDELSO RODRIGUES, devidamente qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com enquadramento de tempos de serviço laborados em atividade especial não reconhecidos na esfera administrativa, que especifica. Pugna, outrossim, pela gratuidade processual e a antecipação do provimento jurisdicional. Juntou documentos. Ao menos no superficial e provisório juízo nesse momento processual cabível, não temos como presente a verossimilhança das alegações trazidas pela peça exordial, pois pela documentação carreada aos autos e pelo quadro fático apresentado, não há fatos incontroversos ensejadores à concessão da pretendida antecipação da tutela, não tendo o requerente logrado demonstrar, cabalmente, o preenchimento de todos os requisitos legais. Como dito, pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades comum e especiais não reconhecidos pela autarquia, o que demanda a produção de prova documental e, até mesmo, pericial, provas estas que serão melhor analisadas no decorrer da instrução processual. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008232-83.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro a antecipação da tutela pretendida. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópias do(s) procedimento(s) administrativo(s) mencionado(s) na inicial. Por ora, considerando que o INSS já manifestou expressamente que não tem interesse na composição consensual através de audiência prevista no artigo 334, §4º, II, do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), deixo de realizar a audiência de conciliação. Cite-se o réu. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de novembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IDELSO RODRIGUES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDELSO RODRIGUES em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDELSO RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)