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MonitóriaAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILMonitória

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 128.921,68

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA WERNECK DE MACEDO

CPF·Representa: Réu

SANDERLEI SANTOS SAPUCAIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:16

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:18

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:55

Processo Desarquivado

06/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/04/2026, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:24

Juntada de termo de remessa

09/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:30

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:30

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:16

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:53

Despacho

•07/04/2026, 18:18

04/05/2026, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:18

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:55

Processo Desarquivado

06/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/04/2026, 12:13

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:24

Juntada de termo de remessa

09/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:30

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 17:49

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:32

Publicado Sentença em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 16:07

Julgado procedente o pedido

13/10/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 14:00

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 16:51

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:39

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:06

Juntada de certidão

30/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:46

Mandado devolvido cumprido

02/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 19:50

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 19:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 01:08

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/01/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 07:39

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 18:36

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 12:17

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:16

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:14

Mandado devolvido cumprido

16/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de diligência

16/03/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:14

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 16:53

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:47

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 10:15

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:55

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:48

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/08/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 09:40

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 16:43

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:17

Conclusos para despacho

16/02/2023, 08:48

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:11

Publicado Despacho em 25/11/2022.

26/11/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

26/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

26/10/2022, 11:47

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

26/10/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:53

Conclusos para despacho

13/10/2022, 07:23

Mandado devolvido sem cumprimento

12/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de diligência

12/10/2022, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:10

Conclusos para despacho

28/09/2022, 06:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2022, 16:39

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:12

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:17

Conclusos para despacho

03/08/2022, 07:54

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 22:58

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:07

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 15:24

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:53

Mandado devolvido sem cumprimento

04/05/2022, 18:46

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 18:37

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 18:36

Decorrido prazo de ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:19

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ANA MARIA PASCHOAL WERNECK AVELLAR REPRESENTANTE: MARCIA WERNECK DE MACEDO D E S P A C H O Considerando que a citação foi infrutífera, indique a parte autora novo endereço para que possa ser formalizada a relação jurídico processual. Prazo: 30 dias. Após, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5014757-87.2021.4.03.6100 cite-se. Intime-se. São Paulo, 09/02/2022

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 11:26

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:27

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 20:48

Mandado devolvido sem cumprimento

08/02/2022, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 17:07

Conclusos para despacho

24/01/2022, 08:31

Recebidos os autos da Conciliação

06/10/2021, 16:57

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 21:49

Juntada de certidão

16/09/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 17:53

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 17:52

Remetidos os autos à Conciliação

10/08/2021, 10:45

Juntada de termo de remessa

10/08/2021, 10:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 07:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/06/2021, 15:40

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:07

Recebidos os autos

10/06/2021, 11:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/06/2021, 11:34

Juntada de certidão

10/06/2021, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 11:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/04/2026, 12:13

Despacho

•29/01/2026, 14:33

Despacho

•12/12/2025, 17:49

Sentença

•07/11/2025, 16:07

Sentença

•13/10/2025, 14:30

Despacho

•29/05/2025, 15:55

Despacho

•08/05/2025, 13:39

Decisão

•14/02/2025, 15:56

Decisão

•24/01/2025, 17:12

Despacho

•21/08/2024, 14:01

Despacho

•29/07/2024, 17:04

Despacho

•04/03/2024, 14:38

Despacho

•15/02/2024, 16:00

Todos os documentos(37)

Despacho

•04/05/2026, 14:53

Despacho

•07/04/2026, 18:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/04/2026, 12:13

Despacho

•29/01/2026, 14:33

Despacho

•12/12/2025, 17:49

Sentença

•07/11/2025, 16:07

Sentença

•13/10/2025, 14:30

Despacho

•29/05/2025, 15:55

Despacho

•08/05/2025, 13:39

Decisão

•14/02/2025, 15:56

Decisão

•24/01/2025, 17:12

Despacho

•21/08/2024, 14:01

Despacho

•29/07/2024, 17:04

Despacho

•04/03/2024, 14:38

Despacho

•15/02/2024, 16:00

Despacho

•23/11/2023, 14:25

Despacho

•07/11/2023, 10:15

Despacho

•20/09/2023, 14:06

Despacho

•28/08/2023, 13:39

Despacho

•17/02/2023, 13:06

Despacho

•16/02/2023, 11:17

Despacho

•17/10/2022, 08:22

Despacho

•14/10/2022, 18:53

Despacho

•28/09/2022, 14:10

Despacho

•04/08/2022, 15:26

Despacho

•03/08/2022, 14:17

Despacho

•19/05/2022, 10:20

Despacho

•13/05/2022, 15:07

Despacho

•12/05/2022, 14:06

Despacho

•05/05/2022, 15:24

Despacho

•10/02/2022, 11:44

Despacho

•09/02/2022, 11:26

Despacho

•28/01/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 17:52

Decisão

•16/06/2021, 07:21

Decisão

•15/06/2021, 15:40

Documento Comprobatório

•10/06/2021, 11:18