Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000890-33.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000890-33.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZETI TIZUKO NAKAHARA HONDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 55467899, fixando o valor total da execução em R$ 549.114,52 ( quinhentos e quarenta e nove mil e cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos ), sendo R$ 516.840,51 ( quinhentos e dezesseis mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos ) referentes ao valor principal e R$ 32.274,01 ( trinta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e um centavo ) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 05/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 135159295. Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000890-33.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente (es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente (es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente (es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Providencia a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de novo instrumento de procuração, vez que o juntado em ID 38053179 – pág. 19 está com numeração incorreta de CPF. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETI TIZUKO NAKAHARA HONDA em 15/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZETI TIZUKO NAKAHARA HONDA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETI TIZUKO NAKAHARA HONDA em 20/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Despacho em 26/01/2024.

Todas as movimentações(223)