Execução Fiscal 5003925-96.2020.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003925-96.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, FILIPE CARRA RICHTER - SP234393 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003925-96.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 74.404.229/0001-28, objetivando o pagamento do crédito tributário no importe de R$ 36.971.088,81 (trinta e seis milhões novecentos e setenta e um mil oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), já acrescido do encargo legal, inscrito na dívida ativa e representado pelas Certidões da Dívida Ativa números 80.7.20.038641-55 e 80.6.20.161515-03 (Processo Administrativo Fiscal nº 16561.720101/2013-16). Alega a exequente que, administrativamente, houve por parte da empresa executada a apresentação da apólice de seguro nº 059912020005107750015801000000, emitida pela Swiss Re Corporate Solutions Seguros S/A, como garantia antecipada. Assim, requer a citação e intimação da executada, para, querendo, opor embargos no prazo legal. Em 03/07/2020, o pedido inicial foi recebido, com a determinação da citação da empresa executada, bem sua intimação para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ID n. 34864860. Em 24/09/2020, antecipando-se à citação, a parte executada apresentou manifestação, informando sobre a impossibilidade de oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a litispendência com a ação anulatória nº 1016096-92.2020.4.01.3400, ajuizada em 27/03/2020, objetivando a desconstituição do crédito tributário, ora objeto da presente execução fiscal, ID n. 39181267. Afirma, ainda, que a continuidade do processo executivo com o eventual contraditório a ser instaurado por meio de embargos à execução fiscal, poderia resultar em decisões conflitantes com a referida ação anulatória, razão pela qual requer a suspensão desta ação até o julgamento final da ação anulatória, já que o Juízo se encontra devidamente garantido, ID n. 39181267. Em 01/10/2020, foi proferido despacho determinado a manifestação da Fazenda Nacional sobre as alegações da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ID n. 39249567. Contudo, em 05/10/2020, a executada apresentou petição requerendo a redução do prazo fixado para a manifestação da exequente para 05 (cinco) dias, bem como a suspensão tanto do processo como do prazo para interposição de embargos, ID n. 39720404. Em 07/10/2020, foi proferido despacho deferindo parcialmente o pedido vindicado pela executada, fixando-se o prazo para manifestação da Fazenda Nacional em 05 (cinco) dias, ID n. 39840085. Em 15/10/2020, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, alegando que nos autos da ação anulatória n. 1016096-92.2020.4.01.3400 não consta nenhuma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito público; e que tampouco o executado trouxe ou mencionou tal condição impeditiva da continuidade dos atos executórios. Alega, ademais, que o Juízo da 3 ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita a ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida naquela ação. Concluindo, por fim, que não há como prosperar a pretensão do executado em ver suspensa a execução fiscal sem que haja a concomitante suspensão da exigibilidade do crédito, sendo que esta já está sub judice na ação anulatória, ID n. 40287578. Em 27/10/2020, foi proferida a seguinte decisão: “Considerando a necessidade de se evitar decisões e andamento processual de forma contraditória que possam causar prejuízos às partes bem como a prejudicialidade de eventual embargos à execução fiscal e a ação anulatória ajuizada pela parte executada, SUSPENDO o andamento da presente execução, até a decisão liminar no Agravo de Instrumento da ação anulatória nº 1016096-92.2020.401.3400 que deverá ser informada nos autos pela parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se.” (ID n. 40761394). Anote-se que referida decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 5029884-66.2020.4.03.0000, interposto perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo provimento foi negado, ID n. 52591467. Em 07/01/2022, o exequente foi instado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. AI n. 1016424-37.2020.4.01.0000, vinculado à Ação Anulatória nº 1016096-92.2020.401.3400, que tramita na 3ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, informando ainda se a mencionada ação anulatória continua caucionada por seguro garantia, ID n. 187032676. Em resposta, a Fazenda Nacional informou, em 10/01/2022, que a ação anulatória nº 1016096-92.2020.4.01.3400 não se encontra caucionada por seguro-garantia, tendo a executada pleiteado a suspensão liminar da exigibilidade dos créditos com base no art. 151, inciso V, do CTN, sem proceder ao depósito do montante integral, razão pela qual foi indeferida por decisão do juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; mantida em sede liminar nos autos do AI nº 1016424-37.2020.4.01.0000 (ID n. 55466281), por entender o Egrégio TRF1 não haver probabilidade do direito alegado na anulatória. Além disso, consigna a exequente que houve oferecimento e aceitação de seguro garantia nos presentes autos, estando pendentes de exame de admissibilidade os embargos nº 5006459-13.2020.4.03.6110, que replicam o conteúdo da ação anulatória nº 1016096-92.2020.4.01.3400, reconhecendo a própria embargante a existência de litispendência, apta a ensejar a extinção do processo, sem análise do mérito, ID n. 239037136. Em 31/01/2022, a executada requereu a suspensão da execução Fiscal e dos respectivos embargos à execução nº 5006459-13.2020.4.03.6110 devido à existência de garantia integral do débito executado e da discussão do mérito instaurada, anteriormente, nos autos da Ação Anulatória nº 1016096-92.2020.4.01.3400. Assevera que não houve na decisão do Agravo de Instrumento n. 1016424-37.2020.4.01.0000, interposto perante o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, decisão quanto ao mérito da ação anulatória nº 1016096-92.2020.4.01.3400. Ao final, requer a suspensão da presente ação e dos respectivos embargos, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 1016096-92.2020.4.01.3400, independentemente do desenrolar do Agravo de Instrumento nº 1016424-37.2020.4.01.0000, ID n. 241086225. Registre-se que foram ajuizados os embargos à execução fiscal n. 5006459-13.2020.403.6110, conexos ao presente executivo fiscal, que se encontram suspensos por extensão à decisão proferida no ID n. 40761394. Decido. Pelos elementos informativos dos autos, verifica-se que a presente ação se encontra devidamente caucionada por seguro garantia, apresentado, administrativamente, pelo executado e aceita pelo órgão fazendário, conforme consta da própria inicial, na qual se requer a citação e intimação do executada para a apresentação dos embargos. Contudo, antes da Fazenda Nacional ajuizar a presente ação, foi interposta por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. a ação anulatória n. 1016096-92.2020.4.01.3400, distribuída perante a 3ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, na qual se discute os créditos tributários objeto da presente ação e, que, dado ao seu caráter de prejudicialidade, a presente execução fiscal, assim como os respectivos embargos, foram suspensos até que seja proferida decisão liminar no Agravo de Instrumento n. 1016424-37.2020.4.01.0000, vinculado a ação anulatória de n. 1016096-92.2020.4.01.3400. A ação anulatória de crédito tributário é uma forma de oposição aos atos de execução da dívida e há relação de prejudicialidade em relação à execução fiscal. Isso porque os fundamentos e a causa de pedir deduzidos na ação anulatória evidenciam claramente a oposição da autora aos atos executórios da dívida que lhe é cobrada nestes autos. Dessa forma, existindo uma ação de execução e outra ação que se lhe oponha, ou ainda, que possa comprometer os seus atos executivos, resta configurada a existência de conexão entre ambas e, caso a ação anulatória tenha sido ajuizada previamente ao executivo fiscal, esta última deve ser suspensa com o escopo de se evitarem decisões conflitantes entre as ações, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Ementa..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento...EMEN” (STJ, 1ª Turma, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1196503, dj. 29/04/2019). Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido postulado pela executada FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA., ID n. 241086225, para DETERMINAR a SUSPENSÃO do andamento da presente execução fiscal e dos embargos de n. 5006459-13.2020.4.03.6110, até decisão final da ação anulatória 1016096-92.2020.4.01.3400, que deverá ser oportunamente informada nos autos, pelas partes. Traslade-se cópia desta decisão aos embargos à execução fiscal de n. 5006459-13.2020.4.03.6110. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Intimação.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(40)