Apelação / Remessa Necessária 5008956-58.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 53.490,50

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/11/2022, 18:18

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2022, 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/09/2022, 20:35

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2022, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/09/2022, 17:19

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:11

Todas as movimentações(108)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/11/2022, 18:18

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Documentos

DECISÃO

•30/09/2022, 12:51

DECISÃO

•29/09/2022, 20:35

04/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2022, 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

29/09/2022, 20:35

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2022, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/09/2022, 17:19

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 03:01

Juntada de ato ordinatório

03/09/2022, 03:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/09/2022, 13:23

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 14:53

Publicado Acórdão em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2022, 23:35

Juntada de certidão de julgamento

30/07/2022, 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2022, 11:12

Conclusos com embargos de declaração

18/03/2022, 18:23

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/03/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:37

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:09

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/02/2022, 20:09

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 18:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 11:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2021, 11:11

Conclusos para decisão

27/08/2021, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2021, 15:32

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de cota ministerial

28/05/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:19

Publicado Decisão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2021, 13:29

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/03/2021, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 18:42

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 18:41

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/02/2021 23:59.

24/02/2021, 00:07

Decorrido prazo de SER-INVEST INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 03:29

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 22:07

Juntada de ato ordinatório

16/12/2020, 22:06

Juntada de Petição de cota ministerial

15/12/2020, 07:07

Juntada de Petição de agravo interno

05/12/2020, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2020, 15:59

Publicado Decisão em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 22:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

18/11/2020, 21:36

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2020, 01:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/09/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 09:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/06/2020, 09:35

Recebidos os autos

23/06/2020, 10:51

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/06/2020, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2022, 03:00

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 10:04

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 11:48

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:46

DECISÃO

•10/05/2021, 17:13

DECISÃO

•10/05/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 22:06

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•30/09/2022, 12:51

DECISÃO

•29/09/2022, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2022, 03:00

ACÓRDÃO

•03/08/2022, 10:04

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 13:36

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 11:48

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 22:46

DECISÃO

•10/05/2021, 17:13

DECISÃO

•10/05/2021, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 18:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2020, 22:06

DECISÃO

•18/11/2020, 22:40

DECISÃO

•18/11/2020, 21:36

DESPACHO

•22/05/2020, 12:31

SENTENÇA

•10/03/2020, 14:21

DECISÃO

•10/12/2019, 17:32