Procedimento Comum Cível 5017731-68.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017731-68.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LARISSA PROENCA AMORIM - PR100797, ANA LUIZA GARCIA MACHADO - SP338087, DIEGO HENRIQUE COSTA CASTRESANO - SP315254-E, ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS - SP232482, MARIANA ARAUJO JORGE - SP294640, LUIS FELIPE GOMES - SP324615 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017731-68.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, movida por ALL - AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando provimento jurisdicional no sentido de declarar a nulidade do processo administrativo nº 50515.075316/2011-94, em razão de ausência de infração e cerceamento de defesa, afastando-se a multa imposta. Subsidiariamente, requer seja a multa convertida em advertência, em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Narra, em síntese que é concessionária do serviço público de transporte ferroviário, por força de Contrato de Concessão celebrado com a União Federal ao final de processo licitatório instalado pelo Edital PND/A-05/95/RFFSA. Que, no dia 02 de novembro de 2011, ocorreu um acidente entre um caminhão e um trem da autora na Linha Mairinque-Bauru, às 4:18 horas. Todavia, por falhas no sistema de lançamento, a concessionária realizou o registro somente às 11:10 horas do dia 03 de novembro de 2011, ou seja, 6 horas após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pelo art. 5º da Resolução nº 1.431/2006 da ANTT para formalizar a comunicação do acidente por meio do Sistema Nacional de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF. Diante do fato, a ANTT instaurou o Processo Administrativo nº 50515.075316/2011-94 que culminou na aplicação de multa no importe de R$ 228.200,00. Requer que seja declarada a nulidade do processo administrativo, vez que houve cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais. Caso não seja reconhecida a nulidade, requer o afastamento da multa por ausência de prática de qualquer infração administrativa, uma vez que realizada a comunicação do acidente via telefone à Agência no prazo estabelecido no art. 5º da Resolução nº 1.431/2006, e que o atraso na formalização da comunicação via e-mail, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, trata-se de cumprimento burocrático para fins de controle interno. Sustenta, ademais, que o lançamento no SAFF, o qual deveria ser feito no prazo de 24 horas, conforme consta na Resolução nº 1.431/2006, não ocorreu devido a falhas no sistema, portanto, o atraso não pode ser imputado à autora. Juntou procuração e documentos (Id 22373802). O feito foi originalmente distribuído à 3ª Vara Federal de Curitiba – PR sob nº 5009128-05.2013.4.04.7000. A liminar foi deferida mediante a prestação de caução para suspender a exigibilidade do débito (Id 22373810 – fls. 91-94). Citada, a ré ofereceu contestação (Id 22373810 – fls. 156 a Id 22373819 – fls. 88). A ré ANTT arguiu a exceção de incompetência nº 5013657-67.2013.4.04.7000 (fls. 150), requerendo a remessa dos autos a uma das varas de Brasília. A exceção foi rejeitada conforme decisão Id 22373819 – fl. 104. A ré interpôs Agravo de Instrumento nº 5012373-72.2013.4.04.0000/PR, o qual foi provido para declarar a competência do juízo de Brasília ou de São Paulo (Id 22373819 – fls. 108-131). A autora manifestou opção pelo juízo de São Paulo-Capital (Id 22373819). O feito foi redistribuído a esta Vara Federal (Id 22373823), sendo ratificados os atos realizados (Id 22425819). Houve réplica (Id 23204587). Em petição Id 23927654, a autora requereu autorização para substituição da garantia apresentada por seguro garantia. A ré não se opôs à substituição, mas discordou quanto à suspensão da exigibilidade do débito (Id 33796063). Por despacho Id 33829819, foi deferida a substituição da garantia, sem a suspensão da exigibilidade do débito. Após o saneamento de irregularidades na apólice, a ré ANTT aquiesceu com a substituição da garantia (Id 41904616). Não foram requeridas provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Como não foram suscitadas questões preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à nulidade do Processo Administrativo nº 50515.075316/2011-94, instaurado para apurar irregularidade na conduta de falta de comunicação, no prazo máximo de 24 horas, do acidente ocorrido no dia 02 de novembro de 2011, entre um caminhão e um trem da Autora na Linha Mairinque-Bauru, às 4:18 horas, uma vez que a concessionária realizou o registro somente às 11:10 horas do dia 03 de novembro de 2011, ou seja, 6 horas após o prazo legal. Aduz a autora que houve cerceamento de defesa, que não ocorreu qualquer infração, pois foi feita a comunicação via telefone no prazo de 2 horas e, por fim, que a multa aplicada é desproporcional. Senão vejamos. O Auto de Infração foi lavrado por infração ao 1) art. 14 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto nº 1832/96 e 2) Item 9.1 – incisos VII e IX da Cláusula Nona do Contrato de Concessão da Ferroban, relacionados no art. 5º da Resolução ANTT nº 1431/2006, sendo impostas 1) multa do tipo II – 500 (quinhentas) vezes o valor básico unitário, de acordo com o art. 58, inciso II e Art. 59 e 2) Multa do Grupo II – 10.000 (dez mil) vezes o valor básico unitário, cláusula décima terceira, parágrafos 14º e 18º. O Decreto 1.832, de 04 de março de 1996, que aprova o regulamento dos transportes ferroviários, dispõe em seu art. 14: Art. 14. A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de 24 horas, com indicação das providências adotadas para seu restabelecimento. A Resolução ANTT nº 1.431/2006, que estabelece procedimentos para a comunicação de acidentes ferroviários à ANTT pelas concessionárias e autorizatárias de serviço público de transporte ferroviário, disciplina, por sua vez: Art. 5º. Na ocorrência de acidente ferroviário grave, a concessionária responsável pela via deverá comunicar à ANTT, por telefone, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da ocorrência do acidente, seguida da respectiva comunicação via fax ou mensagem eletrônica, as seguintes informações: I - razão social da concessionária/ferrovia; II - identificação do informante e o número de telefone para contato; III - data, hora e local do acidente; IV - prefixo do(s) trem (ns) e as principais cargas transportadas; V - locomotivas, vagões e carros de passageiros envolvidos; VI - natureza do acidente, conforme inciso I do art. 3º; VII - causa provável do acidente, conforme inciso II do art. 3º; VIII - ocorrência de vítimas; IX - ocorrência de vazamento de produto e perda da carga; X - outras informações disponíveis. § 1º A concessionária deverá formalizar a comunicação referida no caput, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio do envio do Formulário de Comunicação de Acidente Ferroviário Grave, a ser disponibilizado pela ANTT, devidamente preenchido, complementando ou retificando as informações prestadas anteriormente. § 2º Caso o prazo estipulado pelo caput para comunicar o acidente grave não possa ser atendido ou na impossibilidade de prestar as informações relativas aos incisos VI à IX, a concessionária deverá apresentar as devidas justificativas no Formulário de Comunicação de Acidente Ferroviário Grave. § 3º No caso de acidente ferroviário, mesmo que sua gravidade seja apenas presumida, a concessionária deverá adotar os procedimentos estabelecidos neste artigo. Por sua vez, o contrato de concessão celebrado entre as partes (Id 22373820 - fl. 9 e ss), prevê a necessidade de a concessionária cumprir o previsto do regulamento e nas demais normas aplicáveis, bem como a aplicação de penalidade em caso de descumprimento contratual: CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES São obrigações das partes 9.1 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA: VII - Usar o Sistema de Gerenciamento Operacional (SIGO), desenvolvido e utiliado pela RFFSA, por um prazo mínimo de 3 (três) anos, mediante condições operacionais a serem avençadas entre as partes, visando assegurar a integração do Sistema Ferroviário Nacional. (...) IX- Cumprir e fazer cumprir o Regulamento dos Transportes Ferroviários e demais normas aplicáveis à ferrovia. De início, no que tange ao argumento da nulidade do processo administrativo pela ocorrência de cerceamento de defesa da Autora decorrente da não concessão de prazo para apresentar suas alegações finais, não merece prosperar o alegado, eis que, da análise dos autos, observa-se que a Autora teve ciência de todos os atos do processo, impugnando cada ato apontado pela comissão que julgou o referido processo administrativo. Também não procede a alegação de cerceamento de defesa quando alega o não atendimento do pedido de produção de prova quanto à tentativa de envio da comunicação via sistema. A Resolução ANTT nº 442/2004, que regula o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação, dispõe: "Seção IV Das provas Art. 42. Cabe ao interessado a prova dos fatos que alegar, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução ( Lei nº 9.784/99, art. 36 ). § 1º As provas deverão ser produzidas no prazo para defesa e apresentadas junto com esta. § 2º Em caso de necessidade, devidamente justificada, o interessado poderá requerer prazo adicional para a produção de provas, não excedente ao prazo para apresentação da defesa." E não consta dos autos que a autora tenha formulado pedido de dilação de prazo. Cabe consignar que as autuações realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT gozam de fé pública e de presunção de veracidade juris tantum, qualidades estas que orientam e permeiam a atuação dos órgãos públicos no desempenho de suas atividades típicas, através de seus agentes. Muito embora a parte Autora questione em Juízo os critérios utilizados para se responsabilizá-la pela infração, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material na aferição e fiscalização feitas pela autoridade competente hábil a invalidá-lo. Embora alegue que o atraso para registrar o acidente decorreu de falha no sistema SAFF, a autora não apresenta qualquer comprovação documental acerca do alegado capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos Autos de Infração. Veja-se que a própria autoridade converteu o processo em diligência, enviando os autos à GEFER/SUCAR para análise da documentação juntada às fls. 75/112 e manifestação conclusiva a fim de dirimir dúvidas quanto a falhas no sistema e tentativa de acesso da autora, nada sendo encontrado, conforme Id 22373807 - fls. 99 e 115. A Agência trouxe aos autos impressos os “eventos do sistema”, nos quais aparecem os usuários que fizeram login no SAFF no dia 3 de novembro, durante o período da manhã, e não consta tentativa por parte da Autora (ALL Malha Oeste) (Id 22373807 - fl. 84). Mesmo que o sistema realmente estivesse com problemas, a autora deveria ter encaminhado as devidas justificativas através de Formulário de Comunicação de Acidente Ferroviário Grave, conforme dispõe o art. 59, §2º da Resolução ANTT 1431/06. Porém, não o fez. A própria autora juntou, com a defesa administrativa, a mensagem eletrônica de fls. 91 do PA, a qual revela que em caso similar, comunicou o problema à ANTT e enviou Formulário de Comunicação de Acidente, o que já sabia que poderia ser feito no presente caso, se o sistema estivesse com problema. Concluo que a suposta falha do sistema não justifica a inobservância do prazo máximo de 24 horas para formalizar a comunicação do acidente. Acrescente-se, ainda, que a própria autora, quando realizou o registro extemporâneo, justificou o atraso em razão do feriado do dia de finados, sem fazer qualquer menção a supostos problemas no SAFF. Dessa sorte, em se tratando de contrato administrativo, regido por princípios norteadores que prezam pelo bem da coletividade, cabe ao particular tão somente cumprir a norma decorrente do acordo celebrado junto ao Poder Público, nos seus exatos termos. DA PENA IMPOSTA Em relação à alegação de desproporcionalidade da imposição de multa pela ANTT, cumpre uma análise acerca dos objetivos e competências das agências reguladoras. Com a modernização do Estado e a criação do novo modelo gerencial, surgiu o princípio da descentralização do Poder Estatal, a fim de facilitar a execução dos objetivos do Estado, com o consequente desempenho dos serviços públicos dotado de eficiência técnica, jurídica e financeira, promovendo satisfação aos usuários. Em razão da necessidade de efetivar tal facilitação, o Estado criou, tendo em vista os serviços essenciais ao bem comum, as Agências Reguladoras, cuja função é ditar normas de condução entre os agentes do Poder Público, o prestador de serviços e os usuários, possuindo papel fundamental no cumprimento de políticas determinadas pelo Estado. Logo, o objetivo das agências reguladoras é regular e fiscalizar, mediando os conflitos dentro de suas respectivas áreas de atuação, evitando prejuízos à Administração. O objetivo principal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é assegurar aos usuários uma adequada prestação de serviços de transportes terrestres – ferroviário, rodoviário, duto viário e multimodal, bem como regular o setor, com vistas a promover a harmonização e garantir a excelência dos serviços de transporte terrestres. Especificamente no que se refere ao transporte ferroviário, atua na exploração da infraestrutura ferroviária, prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas e prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros. Desse modo, observa-se que a ré possui atribuição legal para fiscalizar e, quando necessário, infligir multas ante a inobservância de normas por parte dos agraciados com outorgas de serviços públicos, caso descumpram cláusulas avençadas entre as partes, o que ocorreu no presente caso. Ao se analisar o processo administrativo, consta do Auto de Infração (Id 22373807 - fl. 65) que a penalidade decorreu do descumprimento da cláusula 9ª, item 9.1, incisos VII e IX, do contrato de concessão, acima referidos. Para fixação do valor da multa imposta, a autoridade decidiu pela aplicação da penalidade de multa na forma estabelecida no §18º da Cláusula Décima Terceira do Contrato (Id 22373820 - 18), que dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES §18º - O valor básico unitário da multa será equivalente ao da maior parcela fixa dentre as tarifas de referência homologadas para a malha, expressa em reais por tonelada. Ficam estabelecidos os seguintes valores de multas: -Grupo II – 10.000 (dez mil) vezes o valor básico unitário; -Grupo III – 30.000 (trinta mil) vezes o valor básico unitário. Ocorre que, conforme dispõe o §14º da mesma Cláusula Décima Terceira, para o caso de infração a qualquer dos incisos IV e XVIII, do Item 9.1 da Cláusula Nona, a autoridade poderá optar pela pena de multa ou advertência: "§14º A CONCESSIONÁRIA sofrerá advertência ou será multada quando infringir qualquer das obrigações do Grupo II, descrito a seguir- incisos IV a XVIII do Item 9.1 da Cláusula Nona." A Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, estabelece em seu art. 70-D: "Art. 78-D. Na aplicação de sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica." No caso dos autos, verifico que a imposição de multa expressiva à Autora pelo atraso de algumas horas no registro do acidente no SAFF é medida que se revela imoderada. A concessionária apressou-se a dar notícia do infortúnio, cumprindo sua obrigação principal e atendendo à finalidade da norma legal, atuação que retira qualquer gravidade do atraso de algumas horas no registro do acidente no SAFF, obrigação secundária cujo inadimplemento não causou dano e as mensagens eletrônicas encaminhadas atingiram a finalidade da norma do art. 5º da Resolução ANTT nº 1.431/2006 e do RTF, qual seja, dar ciência imediata da ocorrência de acidentes graves, de modo a permitir que sejam adotadas medidas eventualmente necessárias. De tal sorte, verifico a existência de abuso por parte da Administração, a qual impôs a penalidade de multa à Autora, visto que referida conduta não pode ser considerada grave a ponto de se impor a pena mais grave. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que a multa imposta nos autos do Processo Administrativo nº 50515.075316/2011-94 seja convertida em advertência, em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observadas as faixas de valores previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)