Execução de Título Judicial 0079215-80.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0079215-80.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS PAULO FERREIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR - SP401158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0079215-80.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. MARCOS PAULO FERREIRA SANTANA, já qualificado nos autos, move a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.115,47 (quatro mil, cento e quinze reais e quarenta e sete centavos) e de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Alega o autor que ao receber um PIX como pagamento de trabalho eventual, notou que a conta destinatária lhe era desconhecida “mesmo estando em seu nome”. A conta em questão, da agência 18, conta corrente 2715627 do Banco do Brasil, fora aberta por meio de aplicativo do banco e “estava sendo movimentada já algum tempo e inclusive estava cadastrada para receber o saque aniversário do FGTS”. Afirma nunca ter aderido ao programa do saque aniversário do FGTS e “ainda mais a abertura da conta digital”. Em adição, “diante da informação recebida”, teria efetuado consulta “ao extrato do FGTS” tendo descoberto ter sido “retirado de sua conta o valor de R$ 3.715,47”. Tal valor, referente ao saque aniversário, restou creditado “na conta corrente digital supracitada”. Diz ter feito lavrar Boletim de Ocorrência. Por fim, proclama que “as instituições financeiras não estão fazendo questão de resolver a presente demanda, razão pela qual não vislumbra outra alternativa por parte do autor a não ser ingressar com o litígio, afim de que seja devolvido os valores retirados ilegalmente do seu FGTS, bem como os R$ 400,00 oriundo de seu trabalho extra, a qual encontra-se bloqueado após o autor intervir sobre o estelionato na instituição bancária, valor este que tem caráter alimentar, e o mesmo estava contando com tal valor para complementar sua renda familiar”. Em sede de contestação, a CEF insurge-se, em suma, contra as alegações do autor. O corréu BANCO DO BRASIL também apresenta contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos do demandante. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o teor da certidão anexada ao feito em 27/08/2021, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. As preliminares ventiladas pelo réu BANCO DO BRASIL confundem-se com o mérito e como tal serão tratadas. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Como é cediço, resta indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da decisão proferida na ADI n. 2591/DF e da Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 da referida lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade esta que somente será afastada mediante a demonstração das excludentes arroladas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1155770 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/03/2012) Portanto, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente em decorrência do defeito no serviço prestado, independentemente da existência de culpa do fornecedor. Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Neste diapasão, analiso, primeiramente, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com relação aos alegados danos materiais. No caso dos autos, afirma o autor que teria sido surpreendido com a subtração indevida do montante de R$ 3.715,47 (três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), quantia esta correspondente ao saque aniversário de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Tal subtração, de acordo com os documentos carreados aos autos pelo demandante, ocorreu em 23/11/2020. Alega a CEF não ter havido fraude, asseverando que o levantamento do numerário em questão somente poderia ter ocorrido mediante uso do cartão e senha. Diante do conflito de versões e considerando que no presente caso afigura-se excessivamente dificultoso ao autor produzir prova negativa, ao passo que a ré CEF, em razão de sua estrutura administrativa, teria condições de fazer prova de que a requerente efetivamente efetuou subtrações na conta, entendo ser cabível a aplicação do artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual inverto o ônus de prova prevista nos incisos do referido artigo. Assim, tendo em vista a aptidão probatória da ré em trazer aos autos elementos que pudessem comprovar o efetivo saque do numerário pela parte autora, verifico não ter se desincumbido do ônus probatório. Dessa forma, resta incontroverso o fato de o autor não ter dado causa às subtrações em questão. Nesse contexto, não tendo a CEF afastado a sua responsabilidade na ocorrência dos fatos descritos na exordial, mostra-se legítima a pretensão da parte autora na condenação da ré em reparar o dano material experimentado consistente na devolução dos valores relativos ao FGTS. Além disso, não há de se olvidar que não houve a opção do autor pela modalidade “saque aniversário” do FGTS. Certamente, a opção em questão foi fraudada por terceiro para que o dinheiro fosse disponibilizado para saque e assim remetido a conta falsa. Desta forma, deve a CEF proceder à reversão da opção. Prosseguindo, analiso a responsabilidade do réu BANCO DO BRASIL. Conforme alhures relatado, restou aberta conta em nome do autor em tal instituição financeira com o objetivo de receber o numerário remetido do saque indevido do FGTS. Tendo consciência o fraudador que os valores somente poderiam ter sido remetidos a conta corrente em nome do titular dos depósitos fundiários, valeu-se de tal expediente. Cabia ao Banco do Brasil, banco destinatário dos depósitos, no ato da abertura da conta, checar os documentos apresentados. Porém, não o fez, não tendo carreado aos autos qualquer prova em sentido contrário. Assim, é de rigor que o banco encerre a conta fraudulenta, qual seja, agência 18, conta corrente 2715627. Ainda, fora realizado, de forma genuína, uma transferência PIX ao autor no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a qual somente acabou na conta fraudada pelo número do CPF do demandante. Tal valor deve ser objeto de devolução pelo Banco do Brasil. Por fim, entendo ter havido transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima do autor com o pagamento de valores à terceira pessoa, de forma fraudulenta e sob as vistas das instituições bancárias, privando-o dos recursos a que fazia jus. Ainda, o Banco do Brasil permitiu que terceiro abrisse conta com os dados do autor, de forma fraudulenta, fazendo com que o fruto do trabalho extra do demandante ficasse retido. Quanto ao valor da indenização reparatória, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do ilícito. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO <#Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a corré CEF a: a) indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 3.715,47 (três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), quantia esta correspondente ao saque aniversário de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ocorrido de forma fraudulenta, e corrigido desde a data do saque, qual seja, 23/11/2020; e b) cancelar a opção pelo “saque aniversário” do FGTS, posto que indevidamente obtida. Condeno o corréu BANCO DO BRASIL a: a) restituir ao autor o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) depositado na conta fraudulenta, valor devidamente corrigido desde a data da transferência PIX; e b) proceder ao cancelamento da conta corrente agência 18, conta corrente 2715627. Condeno ambos os corréus ao pagamento do valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, de maneira solidária entre ambos. Tal valor deverá sofrer correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/13 do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá continuar a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FERREIRA SANTANA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FERREIRA SANTANA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)