Agravo em Recurso Especial 5000785-20.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 38.320,02

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO CARLOS FERRERO

OAB/SP 262059·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Não conhecido o recurso de SANAMED SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

22/05/2026, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2026

22/05/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 11:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/03/2026, 15:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2026, 19:40

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•22/05/2026, 19:40

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Despacho

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Sentença

•27/03/2026, 15:23

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/03/2026, 15:23

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:23