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Procedimento Comum CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

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Partes do Processo(251)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(77)