Embargos à Execução Fiscal 0033103-71.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0033103-71.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 376/2023

14/06/2023, 12:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.376/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 07:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:10

Juntada de certidão

11/03/2022, 13:10

Decorrido prazo de BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:53

Juntada de Petição de apelação

14/02/2022, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:40

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FONSECA FERNANDES - SP158041-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso, não verifico a existência de vício na sentença proferida nestes autos. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0033103-71.2011.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 16:37

Sentença

•09/02/2022, 20:07

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