Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004401-15.2021.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004401-15.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSVALDO GENEROSO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN CHURCHIL D OLIVEIRA - SP451486 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004401-15.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. A – DO VALOR DA CAUSA É sabido e, mesmo, consabido por qualquer operador do Direito que a fixação do valor da causa, que corresponda ao conteúdo econômico almejado pela parte autora em demanda previdenciária, deve corresponder às prestações/diferenças vencidas e vincendas, sendo estas a soma de 12 (doze) prestações/diferenças vincendas, conforme estabelece o CPC/2015. Pois bem. Observo, isso depois de análise da planilha juntada pelo autor com sua petição inicial (Id. 130841941 – págs. 1/2)., não corresponder ao conteúdo econômico real almejado por ele e, consequentemente, fixação correta do valor da causa para efeito de exame da competência deste Juízo Federal. De modo que, determino ao autor apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo das diferenças em atraso, além das 12 (doze) diferenças vincendas, que, enfim, corresponderá efetivamente ao conteúdo econômico almejado por ele nesta demanda previdenciária (readequação do teto com a EC nº 41, de 19/12/2003) e, por conseguinte, o valor real da causa, emendando, inclusive, a petição inicial, ou seja, ele deverá apresentar nova planilha com lançamentos mês a mês das diferenças não prescritas (quinquênio anterior à propositura da demanda - de 14/10/2016 a 14/10/2021) entre os valores pretendido e o recebido, e não entre os valores pretendidos e os tetos em vigor desde às concessões dos benefícios previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), aplicando, em seguida, sobre as diferenças apuradas o INPC, previsto na Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciárias, como indexador monetário, inclusive com observância de pro rata die tanto no termo inicial (16/30 - 14 a 30/10/2016) como termo final (14/30 - 01 a 14/10/2021) do cálculo. Registro, por entender ser importante, que deverá constar da planilha a evolução das RMIs (do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) desde 30/12/2003 e 14/03/2007. B- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A concessão da gratuidade judiciária no âmbito do Poder Judiciário sempre consistiu num importante instrumento do jurisdicionado de garantia do direito de acesso à Justiça, pois que sua obtenção isenta o hipossuficiente economicamente do pagamento de despesas processuais (em sentido amplo), exceto multas, que, para tanto, a lei processual (NCPC) estabelece como presumidamente verdadeira a “declaração de insuficiência” (não assegura, por si só, a gratuidade de justiça) econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado como condição para a obtenção do benefício, definindo, inclusive, como beneficiário a pessoa (agora natural ou jurídica) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios,” isso, portanto, diverso da lei anterior (Lei nº 1.060/50), que definia como necessitado “aquele cuja situação econômica não lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, demonstra que necessidade - que a lei vinculava à capacidade de sustento – e insuficiência de recursos não remetem necessariamente ao mesmo conteúdo semântico. De forma que, por se tratar de presunção legal “juris tantum” a alegação de insuficiência econômica, determino (poder-dever do magistrado de investigar a real necessidade da parte) que a parte autora a comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentação idônea (prova inequívoca), como, por exemplo, a declaração de imposto de renda do exercício de 2021, contrato de locação de imóvel residencial ou financiamento habitacional, com o escopo de ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que a beneficiária tiver de adiantar no curso do procedimento, porquanto será reembolsada, ao final, em caso de procedência da pretensão. Providencie a secretaria a alteração da classe deste processo para Procedimento Comum Cível. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO GENEROSO JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)