Apelação / Remessa Necessária 5001332-21.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM RIBEIRAO PRETO - SP

Autor

EURO RP VEICULOS LTDA

Autor

TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

TONIELLO VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP 204962·CPF·Representa: Autor

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP 204962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM RIBEIRAO PRETO - SP

Autor

EURO RP VEICULOS LTDA

Autor

TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

TONIELLO VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ONTAKE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

NEW VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Autor

KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Autor

EURO RP VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ATR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ATRI COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TONIELLO VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

EURO RP VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ONTAKE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

NEW VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

EURO RP VEICULOS LTDA

Reu

ATRI COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

ATR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM RIBEIRAO PRETO - SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/07/2024, 21:39

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de ATRI COMERCIAL LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de ATRI COMERCIAL LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:05

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:21

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

15/07/2024, 14:32

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2024, 18:30

Juntada de certidão

11/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:01

Todas as movimentações(212)

Conclusos para decisão

29/07/2024, 21:39

Recebidos os autos

29/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de ATRI COMERCIAL LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de ATRI COMERCIAL LTDA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 14:32

Despacho

•01/07/2024, 17:03

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/07/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:05

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:21

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

15/07/2024, 14:32

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2024, 18:30

Juntada de certidão

11/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal

03/05/2024, 10:44

Juntada de Petição de contraminuta

03/05/2024, 09:52

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 07:25

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 07:23

Juntada de Petição de agravo interno

24/04/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 07:08

Recurso Especial não admitido

20/03/2024, 17:27

Negado seguimento ao recurso

20/03/2024, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2024, 17:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125

05/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 15:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/06/2022, 14:27

Decorrido prazo de ATR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de NEW VEICULOS E PECAS LTDA. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de ATRI COMERCIAL LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de EURO RP VEICULOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de TONIELLO VEICULOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de ONTAKE VEICULOS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de Euro RP Veículos LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:28

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2022, 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

04/05/2022, 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 19:20

Decorrido prazo de TONIELLO VEICULOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:01

Decorrido prazo de TONIELLO VEICULOS LTDA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/04/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Publicado Intimação em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:51

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2022, 11:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2022, 09:44

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de TONIELLO VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de ATRI COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de Euro RP Veículos LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:52

Decorrido prazo de ORLEANS COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ONTAKE VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de NEW VEICULOS E PECAS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de ATR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:02

Conhecido o recurso de ATRI COMERCIAL LTDA e provido em parte

07/01/2022, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:20

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão

04/11/2021, 18:32

Deliberado em Sessão - Adiado

04/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 10:13

Conclusos para decisão

24/09/2021, 18:36

Decorrido prazo de ONTAKE VEICULOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de TONIELLO VEICULOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de ATR LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de NEW VEICULOS E PECAS LTDA. em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA. em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de ORLEANS COMERCIAL LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de Euro RP Veículos LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 14:57

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 14:55

Juntada de Petição de agravo interno

24/08/2021, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 22:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 16:28

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 18:21

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

02/08/2021, 16:43

Conhecido o recurso de ATR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 25.277.607/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/08/2021, 16:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/04/2021, 18:35

Juntada de Petição de parecer

27/04/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:24

Juntada de certidão

27/04/2021, 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/04/2021, 10:22

Recebidos os autos

24/04/2021, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

24/04/2021, 12:01

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Ato ordinatório

•25/04/2024, 07:23

Decisão

•20/03/2024, 17:26

Documento Comprobatório

•05/03/2024, 15:37

Decisão

•04/05/2022, 13:18

Ato ordinatório

•09/03/2022, 15:48

Acórdão

•10/01/2022, 17:02

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

•27/08/2021, 14:57

Ato ordinatório

•27/08/2021, 14:55

Decisão

•02/08/2021, 18:21

Decisão

•02/08/2021, 16:43

Despacho

•13/04/2021, 16:31

Todos os documentos(34)

Decisão

•15/07/2024, 14:32

Despacho

•01/07/2024, 17:03

Despacho

•01/07/2024, 17:01

Ato ordinatório

•25/04/2024, 07:23

Decisão

•20/03/2024, 17:26

Documento Comprobatório

•05/03/2024, 15:37

Decisão

•04/05/2022, 13:18

Ato ordinatório

•09/03/2022, 15:48

Acórdão

•10/01/2022, 17:02

Acórdão

•07/01/2022, 13:41

Ato ordinatório

•27/08/2021, 14:57

Ato ordinatório

•27/08/2021, 14:55

Decisão

•02/08/2021, 18:21

Decisão

•02/08/2021, 16:43

Despacho

•13/04/2021, 16:31

Despacho

•13/04/2021, 16:08

Despacho

•24/02/2021, 16:33

Despacho

•24/02/2021, 16:31

Despacho

•17/02/2021, 08:59

Sentença

•12/11/2020, 16:15

Sentença

•12/11/2020, 16:15

Sentença

•12/11/2020, 14:43

Despacho

•18/09/2020, 11:18

Sentença

•12/08/2020, 07:36

Sentença

•12/08/2020, 07:35

Sentença

•11/08/2020, 10:53

Despacho

•08/06/2020, 18:24

Despacho

•06/06/2020, 09:18

Despacho

•08/05/2020, 09:07

Decisão

•04/05/2020, 16:46

Decisão

•04/05/2020, 16:37

Decisão

•04/05/2020, 15:52

Despacho

•12/03/2020, 16:19

Despacho

•12/03/2020, 15:37