Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000218-58.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 26.835,18

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Bauru TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 16 de Juiz Federal da 6ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

CILEIDE GRACIANO VICCI

CPF

Autor

MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO

CPF

Autor

JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

OAB/SP 236839·CPF·Representa: Autor

LUCIANO PESSOA GARDIANO

OAB/SP 359725·CPF·Representa: Autor

JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP 201409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

CILEIDE GRACIANO VICCI

CPF

Autor

MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO

CPF

Autor

JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS

CPF

Autor

PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 16:04

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 07:02

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:23

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:23

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 16:04

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 06/11/2025 23:59.

Documentos

Petição Intercorrente

•20/10/2025, 10:57

Sentença

•14/10/2025, 10:47

07/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2025, 07:02

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:23

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:18

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:35

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 05:22

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 11:42

Conclusos para despacho

08/10/2025, 17:33

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:49

Juntada de ato ordinatório

02/09/2025, 18:49

Expedição de outros documentos

02/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 12:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:01

Juntada de ato ordinatório

01/09/2025, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/07/2025, 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/07/2025, 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/07/2025, 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

02/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2025, 15:21

Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA VICCI DE MELLO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:30

Decorrido prazo de JULIANA GRACIANO VICCI DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:30

Decorrido prazo de PATRICIA GRACIANO VICCI DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:19

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:33

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 18:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2025, 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2025, 11:37

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:01

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:01

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:01

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/06/2025, 16:35

Concedida a substituição/sucessão de parte

16/06/2025, 16:35

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 18:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 21:33

Publicado Decisão em 14/04/2025.

15/04/2025, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 19:34

Publicado Decisão em 11/04/2025.

15/04/2025, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:35

Proferida decisão interlocutória

09/04/2025, 17:35

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:21

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 15:10

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 15:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 16:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:06

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:06

Expedição de outros documentos

19/12/2024, 15:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/12/2024, 16:48

Conclusos para decisão

06/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2024, 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/10/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/10/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:08

Conclusos para despacho

10/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/09/2024, 11:52

Recebidos os autos

04/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de intimação de pauta

04/09/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

21/03/2024, 12:59

Expedição de outros documentos

21/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 12:04

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 06:59

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de recurso inominado

28/02/2024, 08:07

Publicado Sentença em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:50

Julgado procedente o pedido

09/02/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2023, 11:45

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:47

Juntada de ato ordinatório

07/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 08:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

15/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:51

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:40

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:32

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:59

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de CILEIDE GRACIANO VICCI em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:39

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 15:35

Conclusos para despacho

28/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/11/2022, 13:27

Conclusos para despacho

28/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

26/11/2022, 14:46

Publicado Despacho em 25/11/2022.

26/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de impugnação

25/11/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 12:16

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2022, 11:52

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:16

Juntada de Petição de réplica

22/03/2022, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:26

Juntada de ato ordinatório

12/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de contestação

03/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2022, 20:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2022, 20:41

Não Concedida a Medida Liminar

16/02/2022, 12:22

Conclusos para decisão

14/02/2022, 09:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/02/2022, 09:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/02/2022, 08:37

Recebidos os autos

14/02/2022, 08:37

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2022, 15:15

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

11/02/2022, 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/02/2022, 15:14

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CILEIDE GRACIANO VICCI Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR - SP236839, LUCIANO PESSOA GARDIANO - SP359725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000218-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos. Trata-se de ação proposta por Cileide Graciano Vicci em face da União Federal - Fazenda Nacional, pela qual a parte autora busca a isenção de imposto de renda cumulado e a restituição retroativa do indébito. Atribuiu à causa, o valor de R$ 26.835,18 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), ID 241257113. É a síntese do necessário. Decido. O autor tem domicílio em Bauru/SP, cidade que, a partir de 30 de novembro de 2012, passou a integrar o foro do Juizado Especial Federal de Bauru/SP, nos termos dos artigos 1° e 2°, do Provimento de n.° 360/2012, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. A causa insere-se entre aquelas descritas pelo artigo 3°, caput, da Lei n.° 10.259, de 12 de julho de 2001, não incidindo as normas proibitivas dos §§ 1° e 2°, do mesmo artigo. Determina o artigo 3°, § 3° da Lei n.° 10.259/01: “§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Isso posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, e determino sejam os presentes autos remetidos ao Juizado Especial Federal nesta cidade de Bauru/SP, com as cautelas legais. Intime-se. Bauru, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:01

Declarada incompetência

10/02/2022, 11:27

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:32

Juntada de Petição de custas

02/02/2022, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/02/2022, 13:52

Recebidos os autos

02/02/2022, 13:52

Juntada de certidão

02/02/2022, 13:52

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2022, 18:29

Despacho

•13/10/2025, 11:42

Despacho

•13/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 18:33

Decisão

•16/06/2025, 16:35

Decisão

•09/04/2025, 17:35

Decisão

•09/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:10

Despacho

•23/01/2025, 16:12

Todos os documentos(36)

Petição Intercorrente

•20/10/2025, 10:57

Sentença

•14/10/2025, 10:47

Despacho

•13/10/2025, 11:42

Despacho

•13/10/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 18:33

Decisão

•16/06/2025, 16:35

Decisão

•09/04/2025, 17:35

Decisão

•09/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 15:10

Despacho

•23/01/2025, 16:12

Despacho

•23/01/2025, 16:12

Decisão

•16/12/2024, 16:48

Despacho

•18/09/2024, 17:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 11:52

Acórdão

•13/08/2024, 21:16

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 15:05

Acórdão

•14/05/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 06:59

Sentença

•09/02/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 11:50

Despacho

•02/05/2023, 09:40

Despacho

•28/11/2022, 15:35

Despacho

•23/11/2022, 12:16

Despacho

•28/09/2022, 11:52

Ato Ordinatório

•12/03/2022, 19:24

Decisão

•16/02/2022, 12:22

Decisão

•10/02/2022, 11:27