Execução Fiscal 0009962-98.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0009962-98.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SECTOR INFORMATICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CORTES NETO - RJ92120 DECISÃO Assumo os autos a partir deste instante. Chamo o feito à ordem. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009962-98.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES contra SECTOR INFORMATICA LTDA, objetivando o recebimento de R$ 622,59 (para 09/2012), conforme CDA 2091/2012. A executada alega que em agosto de 2013 realizou o pagamento do débito. Juntou documento. Pois bem. O documento de ID 28715541, fl.09, não comprova o pagamento do débito em execução. Não há menção ao favorecido pelo pagamento, nem qualquer indicação, concreta, que o código de barras se refere ao débito fiscal relativo à CDA indicada alhures. Isoladamente esse documento é insuficiente para provar a quitação do débito fiscal. E o mesmo raciocínio se aplica ao documento acostado à fl.32 do ID 28715541. No âmbito do procedimento de execução fiscal não cabe discussão sobre responsabilidade civil decorrente de eventual vício na prestação do serviço bancário. A parte executada, se o caso, deve adotar as providências cabíveis perante a esfera judicial competente. Neste feito cabe apenas examinar, via de regra, a regularidade do débito fiscal à luz da CDA, e a pertinência da alegação de pagamento, sob pena de responsabilidade patrimonial da parte executada. Pois bem. Conforme acima deixei assentado, não há prova cabal do pagamento do débito fiscal. O ônus dessa prova é da parte executada, ante a presunção de acerto e liquidez que decorre do ato administrativo (artigo 3º da Lei 6.830/80). Indefiro por isso o pedido da parte exequente veiculado no ID 40343133. Diante do exposto, determino o regular andamento do feito. Inicialmente, regularize a executada, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, a sua representação processual. Deve apresentar cópias de seus atos constitutivos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes outorgados ao advogado signatário da peça acostada aos autos no ID 28715541-fl.07. A exequente deverá ainda no mesmo prazo de 15 dias e sob as penas da lei, indicar o valor atualizado do débito em execução. Após, conclusos para exame do pedido de ID 28715541-fl. 26. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SECTOR INFORMATICA LTDA em 19/07/2023 23:59.

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(98)