Acordo de Não Persecução Penal 5005794-75.2020.4.03.6181 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5005794-75.2020.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5005794-75.2020.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: FELIPE RIBEIRO MARTINS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: AUGUSTO POLONIO - SP122406 D E C I S Ã O Vistos. Tendo em vista que já foi entabulado acordo de não persecução penal entre as partes (ID 240938926), designo o dia 16 de MARÇO de 2022, às 16:00 HORAS (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de homologação de proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4, do Código de Processo Penal. Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID 19) e o grande número de internações por síndrome respiratória aguda grave, bem como a vigência da Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 26, de 5 de janeiro de 2022, do TRF3, que determinou o restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estendendo a realização das audiências e sessões de julgamento preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, determino que a audiência designada seja realizada por meio de videoconferência via plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos do previsto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03/07/2020 e por considerar a impossibilidade de normalização da pandemia até a data. Determino, contudo, que as partes informem, quando da intimação, se desejam participar presencialmente do ato, mediante a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, ou, no caso de pessoas não vacinadas, a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizados nas últimas 72 horas, ressalvando-se tais exigências às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, nos termos do artigo 1º, caput e §§2º e 3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, do TRF3. Intime-se o investigado, expedindo-se carta precatória, se necessário. No mandado de intimação/carta precatória entregue ao investigado deverá constar a informação de que ele deverá comparecer à audiência acompanhado do defensor constituído, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, sendo que, se informada a impossibilidade de arcar com os honorários, será nomeada a Defensoria Pública da União para arcar com os seus interesses. Intime-se o Ministério Público Federal a apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus dados de contato (telefone, celular, e-mail, WhatsApp), para viabilizar o contato da Secretaria do Juízo com vistas a instrução acerca do acesso à videoconferência. A Secretaria do Juízo manterá contato com todos os participantes por telefone ou WhatsApp durante a realização do ato para quaisquer auxílios necessários, cabendo aos participantes se manifestarem na videoconferência apenas quando dada a palavra pelo magistrado ou Secretário de Audiências. Providencie a Secretaria todo o necessário para a realização do ato, bem como as intimações pertinentes. Faculto às partes o comparecimento presencial ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, no caso de impossibilidade técnica de acesso à plataforma virtual Microsoft Teams, ocasião em que será providenciado o acesso à videoconferência pela Secretaria do Juízo. Caso as partes não forneçam os contatos necessários no prazo acima mencionado ou acusem a indisponibilidade de equipamentos e meios indispensáveis à participação no ato, bem como a impossibilidade de comparecimento presencial ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, a Secretaria deverá certificar a ocorrência nos autos e encaminha-los à conclusão para análise de eventual redesignação do ato. Requisitem-se as folhas de antecedentes e certidões de distribuição criminal das Justiças Federal e Estadual do investigado. Sem prejuízo, vista ao MPF para que junte aos autos a proposta de acordo de não persecução penal devidamente assinada pelo investigado e defensor. Ciência ao MPF. São Paulo, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente)

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MARTINS em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença tipo E em 12/11/2025.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)