Procedimento Comum Cível 5003670-16.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003670-16.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-16.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ANTONIO CARLOS BATISTA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada na sentença, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de dois períodos como em atividades especiais, bem como o cômputo, na carência/tempo de contribuição, de determinados períodos como contribuinte individual, em auxílio-doença e em aposentadoria por invalidez, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Decisão id. 40909846, que afastou a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5000429-40.2017.403.6118 e 0001791-80.2008.403.6118, e determinou a citação. O INSS apresentou a contestação id. 41965324, na qual suscita a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, haja vista que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.866.871-1 em 20.03.2019, e, computados 22 anos e 18 dias (id. 9658257 - Pág. 76/78), o benefício foi indeferido. Observa-se que, no curso da demanda, o autor requereu e obteve a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.108.937-6, com DIB em 06.07.2021. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 01.03.1977 a 12.05.1982 (‘BARROTTE ORTEGA INDUSTRIA METALÚRGICA’) e de 18.10.1989 a 19.06.1992 (‘MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA’), como exercidos em atividades especiais. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Para o período de 01.03.1977 a 12.05.1982 (‘BARROTTE ORTEGA INDUSTRIA METALÚRGICA’), o autor junta, como documento específico, o PPP id. 29658257 - Pág. 10/11, que informa exposição a ruído, na intensidade de 84,7 dB(a), bem como a ‘esforço físico’ e ‘quedas’ (que não são considerados fator de risco pelos decretos que informam a matéria). Nesse sentido, não obstante a informação a respeito do agente ruído, verifica-se que o registro ambiental é extemporâneo (item 16.1). Com efeito, a medição deve ser contemporânea ao vínculo, sendo necessário, ainda, que compreenda todo o intervalo. A regra da contemporaneidade pode ser afastada apenas quando os documentos demonstrem não ter havido mudança significativa no ambiente de trabalho, situação não verificada no caso em análise. Por tais motivos, não se reconhece a especialidade. Ao período de 18.10.1989 a 19.06.1992 (‘MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA’), o autor junta o PPP id. 29658257 - Pág. 13/15, que informa exposição a ruído, em intensidades entre 84 e 86 dB(a). Embora os níveis de ruído excedam aos limites de tolerância, o PPP noticia o fornecimento de EPI eficaz. Nesse sentido, esta Magistrada entende que o fornecimento de EPI eficaz afasta a especialidade do período. Com efeito, se o PPP informa a eficácia do equipamento de proteção, presume-se que ele elimina a nocividade, ou, ao menos, a reduz a níveis de segurança. Até porque EPI que não neutraliza o fator de risco não pode ser considerado ‘eficaz’. Ressalta-se também que o formulário é preenchido por representante legal da empresa, com base em medição realizada por profissional técnico e, em regra, efetuada de forma contemporânea à prestação do serviço. Portanto, parte-se da premissa de que os dados do PPP são verdadeiros, pois a boa-fé se presume. Por fim, parece um contrassenso declarar especial período em que o EPI atenua ou neutraliza o ruído, em desigualdade ao segurado que trabalha, às vezes até na mesma empresa, em ambiente onde o ruído já se encontra dentro do patamar permitido. Não obstante, ressalvado o entendimento desta Magistrada, tendo em vista a decisão proferida no ARE 664.335/SC, passa-se a considerar que, tratando-se ruído, a eficácia do EPI não ilide a especialidade do período, razão pela qual devido o enquadramento. No que se refere ao cômputo dos períodos em auxílio-doença previdenciário (27.03.2003 a 04.08.2003, 24.09.2003 a 11.04.2008 e 14.08.2008 a 11.11.2008) e em aposentadoria por invalidez previdenciária (12.11.2008 a 29.02.2020) no tempo de contribuição, a regra do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 dispõe que isso somente é possível em se tratando de períodos intercalados, ou seja, quando o segurado promove recolhimentos contributivos antes e depois da fruição de benefício por incapacidade. No caso dos autos, quando do pedido administrativo (20.03.2019), o autor ainda não possuía recolhimento posterior à cessação da aposentadoria por invalidez, não sendo válido o recolhimento como contribuinte facultativo, eis que incompatível com a percepção simultânea de benefício previdenciário, motivo pelo qual, em um primeiro momento, os intervalos, inclusive o recolhimento como contribuinte facultativo, não devem ser computados. A questão será novamente apreciada em caso de necessidade de reafirmação da DER. Destarte, dada a descrita situação fática, com a conversão do período ora reconhecido em atividades especiais, e a somatória ao tempo já computado administrativamente, o autor totaliza, na DER, 23 anos, 01 mês e 12 dias, insuficiente à concessão do benefício. Considerando-se o pedido de reafirmação da DER, é possível o cômputo, como comum, do período em que o autor recolheu como contribuinte facultativo após a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (01.03.2020 a 30.06.2021). Ademais, o computo daquele período autoriza a consideração, à luz da norma do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, dos períodos de 27.03.2003 a 04.08.2003, 24.09.2003 a 11.04.2008 e 14.08.2008 a 11.11.2008, em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, e do período de 12.11.2008 a 29.02.2020, em que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Assim, o autor, em 08.02.2022 (reafirmação da DER e data da prolação da sentença), perfaz 40 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição (102 pontos), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015 (e legislação subsequente), conforme planilha que ora se junta aos autos. O cálculo da RMI ficará a cargo do INSS. Por fim, atendo-se a análise do pedido, mister consignar que não será auferido o direito à tutela antecipada, dado o desconhecimento do ocorrido até então – concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.108.937-6, e, principalmente, a ausência de expressa manifestação do autor acerca da situação mais vantajosa. Tal deverá ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença, em futura fase executiva, na qual também será procedida a compensação dos valores devidos com aqueles recebidos, referentes ao benefício concedido administrativamente. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo, no tempo de contribuição, dos períodos de 27.03.2003 a 04.08.2003, em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/127.755.096-1, de 24.09.2003 a 11.04.2008, em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/129.502.548-2, e de 14.08.2008 a 11.11.2008, em que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/531.637.116-6, bem como do período de 12.11.2008 a 29.02.2020, em que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/533.061.786-0, além do período de 01.03.2020 a 30.06.2021 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como em atividade urbana comum, e do período de 18.10.1989 a 19.06.1992 (‘MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA’), como em atividades especiais, a conversão em comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, termos da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015 (e legislação subsequente), devido a partir da data da reafirmação da DER (08.02.2022), com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/187.866.871-1, efetuando o pagamento das parcelas vincendas em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Sem condenação em honorários, nos termos do que restou decidido no julgamento dos Recursos Repetitivos nºs 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA em 14/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BATISTA em 14/07/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)