Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018725-34.2008.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018725-34.2008.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HERMANO CESAR SOBRADIEL Advogados do(a) AUTOR: MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA - SP219869, HELOISA CREMONEZI - SP231927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Em face da decisão transitada em julgado determino seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a implantação do benefício previdenciário em sede de tutela antecipada (ID 240438694, p. 241), averbe o tempo de serviço especial reconhecido em favor da parte autora, nos termos do julgado (IDs 240438694, pp. 219/235, 240438695, pp. 4/12, 240439553 e 240439561). Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018725-34.2008.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CREMONEZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO CESAR SOBRADIEL em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CREMONEZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO CESAR SOBRADIEL em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(22)