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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.271,73

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Tupã

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Transitado em Julgado em 02/05/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CEREALISTA TRABACHIN LTDA em 11/03/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP - CNPJ: 60.985.017/0001-77 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP em 21/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de CEREALISTA TRABACHIN LTDA em 21/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(38)